Legislação veda criação de programas sociais em ano eleitoral, exceto quando o país decreta estado de emergência. Intenção de Bolsonaro não é aliviar a crise porque passa o povo, mas reduzir o imenso percentual de rejeição a 3 meses do pleito de outubro
O TCU (Tribunal de Contas da União) atendeu a pedido do Ministério Público de Contas, que atua no TCU, e abriu apuração relativa à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições.
Pela proposta, aumenta, por exemplo, o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, entre outras medidas discutidas no Congresso.
A proposta foi aprovada pelo Senado a “toque de caixa” e, agora, está discussão na Câmara dos Deputados, cujo relator é o deputado Danilo Forte (União-CE).
Quem assina a petição encaminhada ao TCU é o subprocurador-geral Lucas Furtado. Ele argumenta que a investigação objetiva conhecer, avaliar e impedir “um possível retrocesso do país” devido à flexibilização do teto de gastos e desrespeito à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Todavia, se essa investigação demorar muito perderá o objeto, pois visa possibilitar a alteração do quadro reeleitoral absolutamente desfavorável ao presidente Jair Bolsonaro (PL).
PEDIDO AO TCU EM CARÁTER LIMINAR
Nesse sentido, o órgão cobra mais informações sobre os beneficiados para que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) possa examinar se a chamada “PEC Kamikaze”, “PEC do desespero eleitoral” ou “PEC das Bondades”, configura abuso de poder político/econômico nestas eleições.
Pela petição, o Ministério Público de Contas fez pedido ao TCU em caráter liminar para iniciar as investigações.
“O subprocurador acredita que a criação de um estado de emergência no Brasil, como prevê a PEC, seja uma manobra do governo para turbinar programas sociais e, assim, fugir das restrições da legislação eleitoral”, pontuou Furtado.
A legislação veda a criação de programas sociais em ano eleitoral, exceto quando o país decreta estado de emergência, que é o caso da PEC.
Além disso, como se trata de PEC, a promulgação do texto é de competência do presidente do Congresso e não do presidente da República.
PACOTE DE ‘BONDADES’ SÓ ATÉ A ELEIÇÃO
Aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, a PEC das Bondades prevê o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, vale-gás de R$ 120 a cada dois meses, voucher-caminhoneiro de R$ 1 mil e auxílio para os taxistas com valor total de R$ 2 bilhões.
Todos esses benefícios terão validade até dezembro de 2022. Isto, em particular, evidencia que a proposta é objetivamente eleitoreira. Essas iniciativas, em grande medida, foram recusadas por Bolsonaro quando o Brasil padecia, em 2020, ainda da pandemia em estado severo.
M. V.
