O Congresso Nacional voltará às suas atividades na próxima segunda-feira e um dos assuntos mais debatidos na seara parlamentar no 1º semestre foi, inegavelmente, a necessidade de aprovação de uma legislação para tratar da regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
O tema ganhou relevância depois de quatro anos de governo bolsonarista, marcado, pelo seu viés neofacista, entre outras tragédias, pelo absoluto desprezo pela democracia e o uso e abuso despudorado das Fake News como instrumento de manipulação da opinião pública e do debate político e, principalmente, eleitoral.
A divulgação, hoje (24), de uma Live dos jornais Globo e Valor sobre o tema reforçou que uma lei sobre a matéria é algo inadiável e indispensável, especialmente nesse período pós-bolsonarista.
A Live foi mediada pelo jornalista Merval Pereira, colunista do Globo, e Fernando Exman, chefe de redação do Valor em Brasília, e contou com a participação do ministro da Justiça Flávio Dino, do deputado e relator do PL 2630 na Câmara dos Deputados, mais conhecido como PL das Fake News, e da pesquisadora Rose Marie Santini, diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab-UFRJ).
A Live, transmitida na manhã desta segunda-feira, foi marcada pela defesa urgente da aprovação da regulamentação as plataformas digitais no País. Nesse ponto, houve uma absoluta unanimidade, até porque o projeto voltará à pauta do Congresso Nacional no 2º semestre e é considerado uma das prioridades do Legislativo.
Aliás, a matéria só não foi votada em razão de uma solicitação do relator ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que houvesse um tempo maior para discutir um assunto novo e complexo para o país, notadamente no que diz respeito à abrangência da regulamentação e à definição do órgão regulamentador.
Orlando Silva, nesse ponto, fez uma verdadeira maratona junto a todas lideranças partidárias e segmentos de representação na Câmara dos Deputados, e julga que já há ambiente para a votação do projeto, faltando poucos detalhes para sua configuração. O deputado confirmou que a estrutura do órgão com a tarefa de fiscalizar a aplicação dessas novas regras para as redes sociais é o único ponto que ainda demanda consenso.
O parlamentar ressaltou que desde de maio, quando o texto foi retirado de pauta, houve avanço no debate com os parlamentares, o Executivo, as plataformas e a sociedade civil para aperfeiçoar pontos da regulação proposta. Um dos focos de diálogo foi a Frente Parlamentar Evangélica.
— O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, antecipou há três semanas, em um evento em Portugal, que pretende no segundo semestre votar esse texto no plenário. Minha expectativa é que logo no retorno da Câmara, daqui a duas semanas, possamos nos reunir no colégio de líderes para definir o calendário — afirmou Orlando Silva.
E acrescentou:
— Dialogamos com a Frente Parlamentar Evangélica e contemplamos as preocupações que haviam sido levantadas, ajustando o texto para que não paire dúvida sobre a óbvia liberdade de culto religioso, que está consagrada na Constituição.
Por sua vez, o ministro Flávio Dino enfatizou que o Congresso é o “local adequado” para o debate sobre regulação das plataformas digitais:
— Entregamos ao relator sugestões no começo do ano. Temos conversado com ele sempre, a equipe aqui do Ministério da Justiça e também da Secom. Não obstante, prosseguimos naquilo que cabe ao ministério: investigações policiais, seja em colaboração com os estados ou através da Polícia Federal. E quero destacar a importante mudança de postura das plataformas. No início, algumas tinham muita resistência a melhorar a regulação desse negócio privado. E hoje essa atitude é muito diferente.
Já Marie Santini, do NetLab, destacou que o Brasil está em momento oportuno para avançar no debate sobre a proposta de lei, seja pelo contexto internacional, com a aprovação de uma norma na União Europeia, seja pelo nacional, em meio a casos recentes de campanhas de desinformação com impacto significativo.
— Recentes acontecimentos no Brasil, desde a eleição, mostram a urgência. Tivemos uma eleição tomada por campanha de desinformação, o 8 de janeiro, em que as plataformas tiveram papel fundamental, ataques nas escolas e as crescentes notícias de golpes financeiros através das redes. Isso reforça o momento oportuno para avançar nessa pauta, focada na questão da transparência e responsabilidade — argumentou a pesquisadora.
O PL das Fake News estabelece algumas regras para remoção de determinados tipos de conteúdo de teor discriminatório, criminoso ou que atente contra a democracia, além de exigir que as empresas responsáveis pelas plataformas, as chamadas big techs, tenham representação legal no Brasil.
Uma outra novidade introduzida pelo projeto é a exigência de parâmetros mais transparentes para a moderação de conteúdo nas redes sociais.
Todos os debatedores também abordaram a brutal resistência apresentada pelas plataformas diante da eminente votação do projeto. Algumas delas, como o Google, chegaram a investir e fazer campanha contra a aprovação da matéria, sob a falácia de que tal fato poderia comprometer a liberdade de expressão, o que foi demolido pelos participantes da Live. Veja a íntegra do debate no link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=1rRnDbtp8GA
(com informações do Globo)
