O desembargador federal Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou no último domingo (3), a liminar que suspendeu a campanha publicitária do governo sobre a “reforma” da Previdência. Pela decisão do magistrado, Temer pode usar o dinheiro publico com propagandas caluniosas, imorais e mentirosas para manipular a opinião pública.
A campanha divulgada pelo governo sobre a “reforma” da Previdência Social em televisão, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors fora suspensa na quinta-feira (30), por decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, que atendeu a ação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Conforme a juíza, a campanha publicitária do Palácio do Planalto que diz que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo” – de que a prioridade do governo federal “é combater privilégios” – entre outros slogans, nada tem a ver com o que dispõe a Constituição Federal em seu art.37 § 1º, que diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social…”. Para a magistrada, e para qualquer um que observar a propaganda oficial do governo – orçada em R$ 27 milhões – trata-se de um flagrante apelo de Temer e sua quadrilha, baseado na mentira, para conseguir o apoio da população à PEC 287/16.
“Fica evidenciado o intuito [do governo] de obter o apoio popular quanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, mas sob um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informa, propaga idéias que compromete parcela significativa da população com a pecha de ‘pouco trabalha’ e ter ‘privilégios’ como se fosse essa razão única da reforma”, observou a magistrada. Segundo Rosimayre ainda, “a notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, disse a juíza.
Porém para Hilton Queiroz, ao decidir suspender a propaganda, a juíza cometeu uma “grave violação à ordem pública” e “explícita violação ao princípio constitucional da separação de Poderes”.
A propaganda do governo também foi rebatida pelos servidores. Em campanha na TV e internet, o Fórum do Servidores de Carreira Típica de Estado (Fonacate) alertou que o real objetivo do projeto é cortar direitos dos trabalhadores e beneficiar sonegadores. (Veja a propaganda no site do Fórum).
