Ministro do STF suspende por 90 dias as visitas do senador ao ex-presidente, exige explicações da defesa de Jair Bolsonaro em 48 horas e envia o caso ao Ministério Público Eleitoral e à PGR
A tentativa de transformar visita familiar em ato político e eleitoral, antes do prazo permitido pela legislação, levou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a adotar uma das medidas mais severas desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a cumprir prisão domiciliar.
Em decisão proferida nesta segunda-feira (13), Moraes suspendeu, por 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai e determinou que a defesa do ex-presidente esclareça, em 48 horas, se ele tinha conhecimento prévio de que uma carta manuscrita seria divulgada nas redes sociais.
Na avaliação do ministro, houve “desvio de finalidade” do direito de visita.
O encontro, que deveria observar estritamente as condições impostas pela prisão domiciliar, acabou servindo para a divulgação pública de uma mensagem política em favor da pré-candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro, contrariando a determinação judicial que proíbe Jair Bolsonaro de utilizar redes sociais, “diretamente ou por intermédio de terceiros”.
Como consequência, pai e filho permanecerão sem contato presencial até aproximadamente 11 de outubro, poucos dias após o primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro.
CARTA QUE AFRONTOU O STF
O episódio teve origem na transmissão realizada por Flávio Bolsonaro nas redes sociais, na qual leu carta escrita pelo pai.
No texto, Jair Bolsonaro apresenta o senador como “porta-voz” dele, pede união entre os apoiadores e afirma que Flávio representa “a melhor opção” para governar o País. A mensagem foi amplamente divulgada em plataformas digitais e interpretada pelo STF como instrumento de promoção política e eleitoral.
Para Alexandre de Moraes, a forma como o conteúdo foi apresentado evidencia que não se tratava apenas da divulgação de correspondência pessoal.
Ao destacar, antes da leitura, que se tratava de “recado muito importante que ele quer dar a toda a nossa Nação”, Flávio indicaria que o próprio ex-presidente tinha ciência da ampla divulgação do documento, circunstância que agora deverá ser esclarecida pela defesa.
PROPAGANDA ANTECIPADA
Além da possível violação das medidas cautelares impostas ao ex-presidente, Moraes identificou indícios de eventual infração à legislação eleitoral.
Por esse motivo, encaminhou cópias da decisão, da carta e dos vídeos ao Ministério Público Eleitoral para que seja apurada a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada.
Segundo o ministro, o conteúdo divulgado extrapola manifestação política genérica. A carta contém expressões que, na avaliação do ministro, possuem “carga semântica equivalente a pedido explícito de voto”, vez que conclama os apoiadores do ex-presidente a se mobilizarem em favor da pré-candidatura de Flávio Bolsonaro antes da abertura oficial da campanha.
Caso a irregularidade seja confirmada, o senador poderá responder por propaganda antecipada, prevista na legislação eleitoral.
PRISÃO DOMICILIAR NÃO PERMITE
A decisão também reafirma entendimento que o STF vem consolidando desde a imposição das medidas cautelares ao ex-presidente: a restrição ao uso das redes digitais não pode ser burlada mediante a atuação de familiares, aliados ou intermediários.
Embora Bolsonaro esteja proibido de publicar diretamente conteúdos digitais, Moraes entende que a vedação alcança igualmente situações em que terceiros funcionem como porta-vozes deliberados das manifestações do ex-mandatário.
Nesse contexto, a utilização da visita para produzir material posteriormente divulgado ao público representaria, segundo o ministro, tentativa de contornar a decisão judicial.
REPRESENTAÇÃO DO PT
A divulgação da carta provocou imediata reação política.
O PT ingressou no STF pedindo a revogação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, sustentando que o ex-presidente descumpriu as medidas cautelares ao utilizar o filho como intermediário para transmitir mensagem política à população.
O episódio também aprofundou as tensões internas no campo bolsonarista.
A carta foi divulgada poucos dias depois da troca pública de acusações entre Flávio Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, disputa que terminou com a renúncia de Michelle à presidência do PL Mulher, após entendimento com a direção nacional do partido.
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E ELEITORAIS
A decisão de Alexandre de Moraes projeta consequências em diferentes frentes.
No âmbito criminal, caberá ao STF avaliar se houve efetivo descumprimento das medidas impostas ao ex-presidente durante a execução da pena.
Na esfera eleitoral, o Ministério Público poderá investigar se a divulgação da carta configurou propaganda antecipada e eventual abuso do uso das redes para impulsionar pré-candidatura antes do período permitido pela legislação.
A Procuradoria-Geral da República também foi comunicada oficialmente sobre os fatos para adoção das providências que entender cabíveis.
INSTITUCIONAL
Mais do que resposta ao episódio específico, a decisão envia recado institucional de que medidas cautelares impostas pelo Judiciário não podem ser relativizadas por meio de expedientes indiretos.
Ao suspender as visitas, exigir esclarecimentos da defesa e provocar a atuação do Ministério Público Eleitoral e da PGR, Alexandre de Moraes sinaliza que o cumprimento das restrições impostas a Jair Bolsonaro será analisado não apenas sob a conduta pessoal do ex-presidente.
Mas também em relação a atos praticados por terceiros que possam servir para contornar determinações judiciais ou antecipar a disputa eleitoral de 2026.
