O assessor de Estudos Socioeconômicos da Associação dos Auditores Fiscais (ANFIP), Vilson Antonio Romero, cobrou o papel do Senado sobre a reforma da Previdência em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na segunda-feira (12).
“Essa Casa é revisora e não pode simplesmente carimbar o que está vindo da Câmara dos Deputados. Mesmo com a enormidade de incongruências que já foram questionadas, notamos que, lamentavelmente, o trator conservador e neoliberal fez com que se consolidasse a PEC 06/2019, nos termos propostos, inclusive sem levantar maiores questionamentos”, disse.
Romero falou o quanto a reforma prejudica os servidores públicos. “Os servidores públicos estão sendo vítimas de uma alíquota de contribuição previdenciária que pode chegar a 22%, um confisco dos seus proventos de aposentadoria, sobre pensões e principalmente dos seus salários e isso imediatamente após a aprovação da PEC. A partir de sua promulgação já entrará em vigor”, explicou.
Ele falou ainda sobre as inconstitucionalidades contidas no texto da reforma e sobre as mentiras que circularam e circulam em torno da questão: “Primeiro disseram que a desconstitucionalização, proposta pelo governo, havia sido tirada da PEC. Muito pelo contrário, quem analisa o conteúdo do texto básico apresentado e aprovado pelos deputados federais, observa que há uma abrangente desconstitucionalização do direito previdenciário. O texto delega à Lei Complementar inúmeros requisitos, como a idade mínima, alíquota de contribuição, equacionamento do déficit atuarial, entre inúmeros outros detalhes que serão regulamentados a posteriori”, destacou.
Ele alertou também sobre as fake news em relação à capitalização. “Nós estamos vendo o mercado muito quieto porque tiraram a capitalização, mas o filé da capitalização é o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos (Funpresp), que permaneceu, abrindo mercado para as entidades abertas de Previdência Complementar. Quem e o que o mercado deseja é de fato entrar na Funpresp, no fundo de pensão dos municípios, daquele cidadão que ganha um pouquinho mais acima dessa média, dessa miserabilidade do nosso sistema de Previdência”, disse Romero.
“O governo quer ainda terceirizar os benefícios do INSS, ou seja, além de abrir toda a Previdência Complementar para o mercado privado, vão terceirizar tudo. Isso é muito preocupante porque não estaremos apenas enterrando a Previdência, mas, antes de enterrar, estaremos cremando a estrutura do Instituto Nacional de Seguro Social”, afirmou.
