Já há consenso entre os poderes Legislativo e Executivo em relação à continuidade do benefício. Todavia, permanecem as divergências sobre o valor, extensão e prazo de pagamento da ajuda aos mais necessitados diante da pandemia, bem como sobre a forma de como o auxílio será viabilizado
Com quase um ano de atraso (316 dias), os congressistas — deputados e senadores —, instalaram nesta quarta-feira (10), a CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional.
A presidente eleita do colegiado é a deputada Flávia Arruda (PL-DF) e o relator foi mantido, senador Marcio Bittar (MDB-AC). A deputada assumiu o compromisso de votar o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 28/20) “antes do final de março”.
Há dois contenciosos neste ano para a comissão enfrentar: o primeiro é a urgência para aprovar o Orçamento 2021, até março, e depois iniciar as discussões em torno do Orçamento 2022.
Além disso, o órgão do Congresso terá de se debruçar sobre, neste contexto de pandemia do coronavírus, as condições de aprovar, de forma sustentável, algum auxílio emergencial para minimizar os efeitos deletérios da Covid-19 na economia.
O Orçamento de 2021 deveria ter sido aprovado em dezembro. Mas um impasse político travou os trabalhos da CMO, que nem sequer chegou a ser instalada. De acordo com a Resolução 1/06 do Congresso Nacional, a atual composição tem até o dia 30 de março para aprovar o PLN 28/20.
São apenas 48 dias, sem contar fins de semanas e feriados. Depois disso, novos integrantes devem ser indicados para analisar a peça orçamentária de 2022.
VIDAS, RENDA E ECONOMIA
Em seu pronunciamento, a nova presidente da CMO citou os três assuntos que considera mais urgentes para a análise do Orçamento. “Compromisso com vacinas, para salvar vidas; distribuição de renda, porque não se pode viver onde pessoas passam fome; e retomada da economia com geração de empregos”, veiculou a Agência Câmara.
Na terça-feira (10), o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que este ano a CMO vai ter duas formações: uma que irá até março, para analisar o Orçamento de 2021, e outra que vai trabalhar a partir de abril para analisar o Orçamento de 2022.
A Constituição determina que a Lei Orçamentária de um ano deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior — o que foi feito em 2020.
Um dos desafios de deputados e senadores no colegiado vai ser encontrar fontes de recursos para a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 — pago até dezembro — e para outros gastos necessários enquanto perdurar a pandemia, segundo apontou, na terça, o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), aposta na comissão como espaço adequado para se encontrar fontes de recursos para possíveis alternativas ao auxílio emergencial de R$ 600, pago até dezembro.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), pressiona os parlamentares pela prorrogação do auxílio emergencial com o mesmo valor do ano passado. “Queremos aprovar o nosso projeto de lei [PL 29/21] que estende o auxílio emergencial por quatro meses, com o valor de R$ 600. Estamos dialogando com todos os partidos. Há um consenso na Casa de que não podemos deixar de votar esta matéria. A nossa expectativa é que ela seja votada, para o bem do Brasil, nos próximos 15 ou 20 dias”, disse Guimarães.
O contencioso gira em torno do valor, o governo quer pagar apenas R$ 200, o Congresso não abre mão de no mínimo R$ 300, podendo variar até R$ 600. Quanto ao prazo, o Ministério da Economia propõe no máximo até três meses para concessão da ajuda. Pelos projetos do Congresso, esse prazo varia entre março e até que 70% da população esteja imunizada.
Tramita no Congresso 14 proposições que versam sobre esse benefício emergencial — são 10 projetos na Câmara e quatro no Senado —, que pretendem prolongar essa ajuda aos brasileiros, em razão da situação de calamidade que se encontram milhões de brasileiros em razão da pandemia.
PRESIDENTE DO COLEGIADO
No ano passado, a deputada chegou a ser indicada para o cargo, mas o impasse no funcionamento do colegiado por conta da pandemia e a disputa com deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), indicado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), então presidente da Câmara, não foi possível garantir sua eleição ao posto no órgão deliberativo.
Flávia Arruda contou, na época, com apoio do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e do líder de seu partido, Wellington Roberto (PL-PB). Com os acordos, articulações e a manutenção dos apoios, a deputada foi eleita para presidir a CMO neste ano de 2021.
RELATOR DO ORÇAMENTO
Cabendo ao Senado a relatoria do Orçamento neste ano, foi indicado (mantido) o senador Marcio Bittar. Em seu primeiro mandato na Casa, foi deputado estadual pelo MDB e depois cumpriu mandato de deputado federal pelo então PPS (Partido Popular Socialista), hoje Cidadania.
Em seu segundo mandato na Câmara, eleito pelo PSDB, ocupou o cargo de primeiro secretário da Casa. Ainda na legenda tucana disputou cargo majoritário no estado, mas não obteve êxito. Retornou ao MDB e foi eleito senador em 2018.
CMO
Os mandatos na comissão são de 1 ano e o colegiado misto conta com 31 deputados e 11 senadores, com igual número de suplentes, obedecendo à proporcionalidade partidária.
Há alternância no comando da comissão, em um ano caberá a presidência ao Senado e no seguinte à Câmara, da mesma forma alternando o relator do orçamento entre deputado e senador.
Na CMO são debatidas previamente a LOA (Lei Orçamentária Anual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o PPA (Plano Plurianual).
TRAMITAÇÃO
Cabe à CMO votar parecer sobre o Orçamento. Aprovado na comissão, o texto segue para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Após aval dos parlamentares, o texto é encaminhado para análise do presidente da República, que pode sancionar ou vetar — total ou parcialmente — a proposta.
MARCOS VERLAINE (colaborador)
