Os quatro maiores institutos jurídicos do país especializados em direito previdenciário entregaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um relatório que contesta a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019).
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBP), o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape) e o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev) apresentaram um estudo técnico conjunto, feito por juristas especialistas em Direito da Seguridade Social.
O documento, que foi entregue pelos Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Eduardo Bismarck (PDT/CE), conclui que a proposta de reforma da Previdência do governo, “poderá importar um retrocesso social e incongruência com a própria normatização legal e constitucional pátria, com o contrato social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, implantando na sociedade legítima insegurança jurídica”, diz o documento.
Na nota os institutos afirmam que a reforma proposta “poderá acarretar muitas consequências, tais como a diminuição das receitas, aumento das despesas – inclusive com judicialização – desmoralização do sistema previdenciário público e, o pior, a desconfiança legítima de seus segurados, desmantelando o estado de proteção social atualmente vigente”.
Os institutos também alertam aos parlamentares que compõem a CCJC que as mudanças na Previdência Social vêm “na contramão da evolução jurídica, social e econômica do mundo para embarcar numa aventura cujo destino já é conhecido: a falência social e moral do Estado. Isso se justifica pela ausência completa de elementos que comprovem ser a proposta o ideal para o País, garantindo efeitos positivos a longo prazo e ampla redistribuição de renda”.
E destacam que “erros do imediatismo já cansamos de cometer. É hora de pensar a longo prazo e garantir estabilidade à nação. Não há novidades na proposta remetida pelo Governo Federal, em especial por que os erros do passado não foram consertados nesta proposta. Do contrário, abrem-se as portas para que a especulação econômica tenha mais espaço de ganho em detrimento da confiança, acarretando a inevitável segregação de recursos nas mãos de poucos, o que vai de encontro com a publicidade da proposta, de igualar pobres e ricos como objetivo principal. E não é só isso. Só conseguirão investir verdadeiramente no novo regime capitalizado aqueles que possuem recursos de sobra, ou seja, a menor parte da sociedade”, pontuam os institutos.
