As associações representativas da magistratura, do Ministério Público do Trabalho (MPT), da advocacia e da fiscalização do trabalho divulgaram nota conjunta, publicada na segunda-feira (10), contra as medidas anunciadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que suspendem a obrigatoriedade de realização de exames clínicos e complementares relacionados à saúde do trabalhador no ambiente laboral.
A nota afirma que o governo “supostamente para que os (as) trabalhadores(as) possam respeitar as recomendações de isolamento e distanciamento social, pretende, na verdade e sem amparo na ordem jurídica vigente, reeditar dispositivos da Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, que, por não ter sido apreciada pelo Parlamento, perdeu a validade em 19/07/2020”.
“Os exames admissionais e periódicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e pormenorizados em normas regulamentadoras visam, precipuamente, ao monitoramento da saúde dos(as) trabalhadores(as), à constante aferição da aptidão para o exercício das funções e à identificação de riscos e situações de vulnerabilidade, capazes de comprometer a integridade e a saúde de cada um(a) e da coletividade.”, diz a nota.
O documento defende ainda que as normas de saúde e segurança, exatamente porque destinadas à concretização da dignidade da pessoa humana, não podem se dar de acordo com a vontade dos empregadores, em virtude da vulnerabilidade que os trabalhadores podem ser expostos na ausência de tais medidas.
A nota técnica do Ministério da Economia suspendeu ainda a “obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais devem ser realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública”.
Nesse contexto as entidades denunciam que “os treinamentos e capacitações, por sua vez, procuram garantir a aptidão dos trabalhadores(as) para o desempenho das suas atividades, o que pressupõe ciência dos riscos a que estão expostos(as) e das medidas de prevenção correlatas, sendo certo que a pandemia trouxe novos desafios, forçosamente demanda a adaptação dos processos produtivos e torna a educação e a conscientização para o trabalho ainda mais relevantes”.
Para as associações as prorrogações propostas pelo Ministério da Economia trarão prejuízos graves, irreparáveis e consideravelmente aos trabalhadores, superiores aos benefícios que declaradamente deseja proporcionar.
“Com efeito, não há qualquer evidência cientificamente sólida do impacto positivo das indigitadas prorrogações na contenção da pandemia e não há dúvidas de que, na perspectiva de preservação de um bem maior, os exames e os programas de treinamento e capacitação podem ser adequados às diretrizes dos regimes de isolamento ou de distanciamento social, com a adoção de medidas sem qualquer complexidade, como o emprego de meios telemáticos, a redução de turmas e agendamentos individuais que impeçam aglomerações.”, completam as associações.
