“Inserir os recursos do fundo em uma política de limitação de gastos ameaça o futuro de milhões de estudantes do nosso país”, criticam estudantes
Aprovado pelo plenário da Câmara na terça-feira (23), o projeto do arcabouço fiscal representa um retrocesso grave para a Educação brasileira, pois foram mantida as travas para investimentos por meio do Fundeb. O parecer, de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi aprovado com 372 votos favoráveis e 108 votos contrários. O texto segue agora para o Senado.
O arcabouço fiscal servirá para substituir o atual teto de gastos. Enquanto a lei em vigor prevê uma limitação ao orçamento anual definida conforme os gastos públicos do ano anterior, o arcabouço tem como critério a receita arrecadada ao longo dos últimos 12 meses. 70% desse recurso estará disponível ao governo, e os outros 30% ficarão retidos, buscando formar uma ‘proteção’ contra o crescimento da dívida pública.
A inclusão do Fundeb na limitação dos gastos, no entanto, representa um grave retrocesso. Desde a sua aprovação em 2020, o fundo estava fora dos limites estabelecidos pela lei de Teto de Gastos, que foi implementado em 2016, durante a gestão Michel Temer. Mas agora o principal meio de financiamento da Educação Básica brasileira pode tornar-se refém de uma política que impede o desenvolvimento do país.
Ainda que tenha sido fruto de divergências entre os líderes parlamentares, as travas que prejudicam o investimento na Educação fazem parte do que o governo Lula considerou uma vitória junto ao Congresso. O texto foi acatado pelo plenário como chegou do governo sem que nenhuma das 40 emendas apresentadas fossem incluídas ao projeto.
RETROCESSO INACEITÁVEL
Com isso, o texto passou sem alterações. Entidades que defendem a Educação alertam para os riscos da inclusão do Fundeb no texto e defendem que o Senado altere o texto aprovado na Câmara.
Estudantes se manifestaram contra a inclusão do fundo no arcabouço. Para a União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo (UMES-SP), “os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são essenciais para garantir a estrutura das nossas escolas e o pagamento de professores. Inserir estes recursos em uma política de limitação de gastos ameaça o futuro de milhões de estudantes do nosso país e isso é inadmissível”.
“Importante ressaltar que, mesmo sob o regime fascista de Bolsonaro, que não mediu esforços para destruir a educação do nosso país, conseguimos garantir, com a aprovação do ‘Novo Fundeb’, que os recursos do fundo ficassem de fora do teto de gastos que impedia o desenvolvimento nacional”, relembra a UMES-SP em nota.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) também se manifestou contra a decisão do relator. “A inclusão do FUNDEB e dos mínimos constitucionais da educação e da saúde no novo limite de gasto fiscal é extremamente preocupante. Essa medida representa um enorme retrocesso para a sociedade, pois menos recursos resultam em menos qualidade na educação”, aponta a entidade.
“Não podemos ficar de braços cruzados diante dessa situação. É fundamental resistir, nos mobilizar e exigir que o FUNDEB não seja submetido a esse arcabouço fiscal. O futuro da nossa escola e o nosso próprio futuro dependem disso!”, ressalta a nota.
“Vamos mostrar a importância da educação e defender o nosso direito a um ensino digno e transformador!”
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) o texto aprovado amplia a dificuldade de investimentos no ensino público e a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).
Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, com a aprovação da proposta apresentada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), o prejuízo aos trabalhadores (as) da educação, que já sofrem com o achatamento da carreira, e aos estudantes, que verão reduzidas verbas para o transporte escolar, alimentação escolar, uniforme, material didático, será muito maior e pode afetar até mesmo a conclusão das obras paralisadas em escolas.
“O texto-base aprovado impõe uma pressão aos recursos destinados à educação pública, limitando os valores a serem investidos, além de impedir o atendimento às metas do Plano Nacional da Educação. Este novo texto traz grande prejuízo às escolas e à saúde, ao estrangular os recursos destinados a essas áreas e desta forma irá prejudicar o atendimento à população”, explica Heleno.
“É UM EQUÍVOCO”, ALERTA RELATORA DO FUNDEB
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da PEC que criou o Novo Fundeb em 2020 criticou, em pronunciamento na terça-feira (23), a inclusão da complementação de recursos do Fundeb no projeto do novo arcabouço fiscal. Segundo ela, até 2026 há garantia de crescimento gradativo de recursos para o Fundeb, mas a partir desse ponto, a educação passará a disputar verbas com outras áreas, como a agricultura e o saneamento básico.
“É um equívoco. Os recursos de complementação do Fundeb saem do governo federal, mas eles vão diretamente para estados e municípios. Sempre ficaram fora do teto de gastos e devem ficar, para que não comprometam esse investimento, que é de apoio aos mais pobres, porque não é todo estado nem todo município que recebe o dinheiro de complementação. Às vezes, em um determinado estado, dez cidades recebem e outras vinte não recebem. Então é um recurso que é para atender os mais vulneráveis, os que têm maior necessidade econômica”, a parlamentar.
RESTRIÇÃO DESNECESSÁRIA
Uma nota produzida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados na última semana mostra que submeter o Fundeb à nova regra pode afetar o nível dos recursos para merenda, transporte e livros didáticos no Brasil. A Frente Parlamentar Mista da Educação apresentou números que mostram que o Fundeb, ao fazer parte do arcabouço, poderá comprimir outras fontes de despesas do governo federal – já em 2024, esse volume não previsto e acima do teto seria de 3 bilhões de reais. Os recursos necessários para o Fundeb, segundo essas contas, têm crescido acima de 2,5% ao ano, que é o limite máximo de aumento das despesas de um ano para o outro no arcabouço.
A nota da Consultoria da Câmara afirma ainda que a inclusão da complementação da União ao Fundeb dentre as despesas submetidas ao limite de gastos representará “restrição fiscal”, atualmente inexistente. “[Isso] dificultará o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica, bem como o atingimento das metas previstas no plano nacional de educação”, diz o texto, que ressalta, ainda, que as regras do fundo já garantem que não haja aumento de gastos imprevistos em períodos de dificuldades ou recessão.
“O Fundeb já se autorregula: se cair a arrecadação, automaticamente diminui o valor a complementação da União ao Fundeb na mesma proporção”, diz o texto. O fundo é uma cesta de impostos direcionada às redes de ensino com base no número e tipo de matrículas. A partir do total desse bolo, a União faz a complementação.
“A gente conseguiu, de fato, fazer as contas. Quando a gente projeta para o próximo ano, para 2024, esse descompasso do Fundeb, que cresce com sua cesta de impostos mais rápido do que o limite de gastos, a gente já tem 3 bilhões de reais que não estão sendo previstos pelo relatório e que terão de ser cortados de alguma outra área. E a gente sabe que vai haver uma pressão enorme para que esse corte aconteça na educação”, explicou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
