Nesta segunda-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou uma audiência pública para discutir o Estatuto do Trabalho. O debate foi presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e contou com a presença dos presidentes das centrais sindicais, além da contribuição do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
A audiência é parte do debate que tem como objetivo constituir nova regulação das “relações de trabalho individuais e coletivas, urbanas e rurais, em seus aspectos de direito material e processual”, permitindo, entre outras coisas, a revogação de medidas como a “reforma” trabalhista de 2017.
Na abertura dos trabalhos, o senador denunciou o discurso do governo Bolsonaro e de setores da sociedade que colocam a culpa da crise e da recessão econômica nos direitos trabalhistas e sociais. “Falaram que a reforma trabalhista geraria 10 milhões de empregos, falaram que a reforma da previdência geraria outros 10 milhões de empregos, eu tenho isso gravado nos debates aqui na Comissão, e que o Brasil estava muito bem. Nada disso aconteceu, o desemprego mais uma vez bateu recordes, o PIB [Produto Interno Bruto] caiu, a inflação não para de subir, a fome e a miséria voltaram a assombrar nossa gente”, disse Paim.
“O governo federal apresentou sua agenda prioritária no início do ano legislativo, o que nos preocupou bastante. Pois as matérias mostram a insistência do governo de propor projetos que retiram direitos dos trabalhadores e diminuição do papel do Estado como indutor das políticas públicas de caráter social e humanitário. […] É inaceitável admitir que depois do fracasso dessas reformas, que o governo apresente como prioridade matérias que pretendem retirar direitos dos trabalhadores e da população como um todo e atentam contra os direitos humanos”, completou.
Paim afirmou, ainda, que a agenda apresentada pelo governo foi feita sem diálogo algum com o movimento sindical ou com a sociedade brasileira, como as propostas de privatização dos Correios e da Eletrobrás e a flexibilização do licenciamento ambiental, num ano em que o desmatamento voltou a bater recordes.
“Cada vez mais precisamos estar vigilantes, principalmente neste ano. O lançamento da agenda legislativa e jurídica das centrais é uma importante ferramenta para que o movimento sindical e nós mesmos, aqui dentro do parlamento, possamos nos organizar para combater as ameaças contidas em outros projetos”, disse Paim.
“CENTRAIS UNIDAS EM DEFESA DOS DIREITOS“
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, enfatizou a importância da unidade das centrais sindicais para defender os direitos sociais e trabalhistas. “A importância dessa unidade ficou mais evidente no período da pandemia em que o movimento sindical foi linha de frente nessa trincheira, com demais atores, quando mesmo ainda com poucos casos, mas observando o que acontecia no mundo, se reuniu para elaborar propostas para combater a pandemia. Debatemos os programas de proteção ao emprego, inclusive com a suspensão do contrato de trabalho para manter o vínculo´. O auxílio emergencial, que antes era de R$ 200, e nós fizemos uma campanha e conseguimos subir para R$ 600 nas discussões do Parlamento, com uma proteção maior para as mães de família. Isso também nos fortaleceu muito”, disse Torres.
Relembrando os ataques do governo Bolsonaro aos direitos dos trabalhadores, Miguel falou da atuação do movimento sindical junto ao Parlamento para derrubar a tentativa de retirada de direitos. “Agora temos medidas que foram apresentadas e que recriam partes das medidas que foram derrotadas aqui no Senado e que ganham força na Câmara. Nós sabemos que nada para os trabalhadores vem de graça e é a luta que faz a lei”, disse o presidente da Força.
Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), também defendeu a importância do movimento sindical para o avanço do país e de que sua atuação nos debates com o legislativo é fundamental na garantia da participação social dos trabalhadores. “É importante que a gente possa nutrir da boa consciência de que a força motriz capaz de promover as transformações que precisamos, sobretudo de nosso tempo, é a classe trabalhadora”, disse.
“REFORMA NÃO ENTREGOU A MERCADORIA QUE VENDEU”
“O Brasil vive hoje um processo acelerado que caminha para uma involução civilizatória de grande repercussão na vida do povo. Uma das razões do movimento sindical estar presente é que a unidade é ponto chave contra o desmonte do país. Está muito claro para nós que passada a Emenda Constitucional 95, que limitou o teto de gasto, em relação à reforma trabalhista regressiva e à reforma da previdência, grande parcela da representação social não se deu ainda por vencida. O fato é que muito daquilo que se apresentou como solução não entregou a mercadoria que vendeu”, denunciou Adilson.
Os participantes falaram da importância do debate, especialmente considerando as eleições deste ano, para demonstrar os malefícios da destruição dos direitos sociais e trabalhistas para o conjunto do povo. “O sentido desse diálogo é dizer que a classe trabalhadora já foi penalizada por demais. É hora de colocarmos o pé no freio. A nós muito interessa debater alternativas, soluções para país, desenvolver força produtiva, retomar os investimentos públicos e fazer valer um pacote de medidas que poderão ajudar ao país sair da estagnação”, defendeu Adilson.
Adilson defendeu que essa política também não interessa ao empresariado brasileiro e tem travado o desenvolvimento do país e condenado o povo à miséria. “Não há como o Brasil ambicionar uma transição futura ancorado no marco dessa política restritiva: câmbio flutuante, juros altos e inflação incontrolável. Não há como conceber a possibilidade de ter um trabalhador recebendo salário digno e com condições justas de trabalho se nós ficarmos nos marcos de uma reforma trabalhista que alimentou o diabo de um trabalho intermitente que não gerou emprego algum, falacioso”, completou.
Denunciando a crise que se aprofunda, o presidente da CTB questionou se “justifica entregar nosso óleo cru e comprar os derivados da nossa matéria prima e obrigar o trabalhador a ter que comprar um botijão de gás por R$ 130,00?.
“TETO DE GASTOS ALIMENTA A GANÂNIA DO RENTISMO”
Para Adilson, se depender do ministro da economia e de medidas como o teto de gastos, o país vai continuar patinando. “Quando foi aprovado o teto dos gastos, o Meirelles disse ‘nós estamos tomando uma solução para controlar a inflação, segurar a taxa de juros e atrair o investimento privado’. Eu pergunto, isso foi verdadeiro ou soa como algo fútil, algo nefasto que só fez alimentar a ganância do rentismo, do grande capital dos bancos? Esse povo que padece, que não consegue comprar um quilo de cenoura de R$ 14, um tomate de R$ 10, vai ter condição sobreviver com um auxílio emergencial de R$ 400? Mais do que debater o auxílio emergencial temos que fazer com que este instituto seja permanente, porque os recursos públicos não podem ser auferidos para alimentar a ganância dos ricos”, afirmou Adilson.
“TRABALHO SEM DIREITO É TRABALHO ESCRAVO”
Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que, se permitíssemos, Bolsonaro, Guedes e demais defensores da destruição dos direitos dos trabalhadores revogariam até mesmo a Lei Áurea. “Todos os dias, de manhã até de noite, é aquela mentira de que o nosso país não gera emprego e não gera emprego de qualidade porque os trabalhadores têm excesso de direitos, que não gera emprego por conta do custo do trabalho, custo da proteção social.”
“Nós sabemos, trabalho sem nenhum tipo de direito é o trabalho escravo e nenhuma nação do planeta conseguiu elevar seu grau de desenvolvimento sem ter uma classe trabalhadora organizada e portadora de direitos. É só ver os casos da França, Alemanha, Canadá, EUA. Então, o que eleva o grau de desenvolvimento é o investimento, é o crescimento do país”, disse o presidente da CUT.
Além dos presidentes da CTB, CUT e Força Sindical, também participaram Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); e Edson Índio, secretário executivo da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.
