A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão imediata da tramitação da reforma administrativa (PEC 32/2020).
Os parlamentares denunciam a imposição de sigilo nos documentos que subsidiam o projeto por parte do governo, o que impede a análise da proposta por falta de informações técnicas.
No mandado de segurança deputados e senadores argumentam que “à evidência, não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece. Ainda mais considerando a relevância da reforma”. “Esse posicionamento causa estranheza frente às diversas manifestações da possível economia da PEC poderia gerar”, afirmam.
A assessora jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e uma das redatoras do pedido de liminar, Larissa Benevides, afirma que, sem esses dados, a proposta não pode ser votada. “Haverá violação ao devido processo legislativo caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”, explicou.
No mesmo dia que a proposta de “reforma” ao Congresso Nacional foi apresentada pelo governo Bolsonaro, alterando disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, o jornal O GLOBO solicitou a disponibilização dos dados que a embasaram, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Contudo, o pedido foi negado pelo Ministério da Economia com o argumento de que esses documentos não serão divulgados enquanto a proposta estiver sob análise do Congresso Nacional.
Os parlamentares denunciam que com a recusa de divulgação de tais dados, o governo federal fere “justamente a prerrogativa constitucional de debater, questionar e aperfeiçoar as propostas de alteração do texto constitucional”.
