Denúncia tem como base acusação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, condenado a mais de 300 anos de prisão por corrupção, entre outros graves crimes. Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra delação, enquanto o relator do processo, ministro Fachin, vai submeter recurso a julgamento pelo plenário
A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar repasses ilegais ao ministro da Corte, Dias Toffoli.
Segundo a PF, o pedido tem como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Sérgio Cabral afirmou em sua delação que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Toffoli foi ministro do TSE de 2012 a 2016, tendo sido presidente de maio de 2014 a maio de 2016.
Ainda de acordo com Cabral, os pagamentos foram realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro. A propina envolveu o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, segundo a delação do ex-governador.
Dias Toffoli argumenta que não tem conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu valores ilegais. Ele repeliu, através da sua assessoria, a possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções.
O pedido de investigação faz parte de um novo pacote de inquéritos solicitados pela PF a partir da análise da delação do ex-governador, condenado a mais de 300 anos de prisão.
Venda de sentença por magistrados são enquadrados como crime de corrupção passiva.
É a primeira vez que a Polícia Federal pede ao Supremo apuração que envolve um ministro da própria corte.
O pedido da PF foi enviado para o relator do caso, ministro Edson Fachin, que encaminhou para a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestar.
A delação de Cabral foi homologada em fevereiro de 2020 por Fachin, que autorizou a abertura de diferentes inquéritos e encaminhou para o então presidente, Dias Toffoli, com pedido de distribuição.
As investigações miravam ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TCU (Tribunal de Contas da União) e políticos.
Ainda em 2020, Toffoli desconsiderou a decisão de Fachin pela abertura dos casos, pediu manifestação de Augusto Aras e arquivou as investigações – três delas durante o recesso de julho e as outras pouco antes de deixar a Presidência do STF, em setembro.
Existe um recurso pedindo reconsideração dos arquivamentos nas mãos da ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF. Essa análise seria atribuição do presidente Luiz Fux, que se declarou impedido de atuar nesses processos.
O ministro Edson Fachin decidiu enviar para o plenário virtual da Corte um recurso da PGR que contesta a homologação da delação de Sérgio Cabral.
Autor de um pedido de impeachment de Dias Toffoli, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) declarou que a denúncia deve ser apurada.
“Denúncia gravíssima, precisa ser bem apurada, mas vai na linha daquilo que a gente defende desde o início do nosso trabalho como senador aqui em Brasília. A Justiça e a lei têm que valer para todos. Não só para o pobre. Vamos acompanhar, vamos cobrar e você também tem que acompanhar de perto isso. É uma esperança a mais de que a Justiça possa ser feita”, disse o senador.
Ministros do STF ouvidos pelo Estadão acreditam que a denúncia contra Toffoli é uma retaliação contra o ministro e se disseram estarrecidos com o pedido de investigação.
PGR PEDE ARQUIVAMENTO DA DELAÇÃO
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu e solicitou ao Supremo a invalidação o acordo de delação entre a PF e o ex-governador. É esse recurso que será analisado pelo pleno, em julgamento virtual que vai de 21 a 28 de maio. Os ministros têm esse período para registrar o voto.
Os argumentos utilizados pela PGR é de que há “fundadas suspeitas” de que Cabral continua ocultando valores recebidos de forma ilícita. Isso violaria “a boa-fé objetiva”.
O ministro Edson Fachin, relator do processo no Supremo Tribunal Federal, por sua vez, encaminhou ao plenário da Corte decisão sobre a validade de delação
