O presidente Lula assinou Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação coletiva e a organização sindical dos servidores públicos. O PL agora será enviado para aprovação pelo Congresso Nacional. A assinatura foi feita durante o encontro do presidente com representantes da Marcha da Classe Trabalhadora, realizada na quarta-feira (15), em Brasília.
O texto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma das reivindicações históricas na pauta entregue ao presidente Lula pelas centrais sindicais. Essa norma internacional já havia sido ratificada pelo Brasil, mas ainda não aplicada.
As centrais e entidades de servidores comemoram a assinatura do PL, mas consideram que, apesar de representar um avanço importante, ainda é uma vitória “parcial” por deixar de fora uma das principais reivindicações do funcionalismo, a regulamentação da greve no serviço público.
“Há mais de 20 anos, no primeiro governo Lula, já se discutia a regulamentação da Convenção 51 da OIT. O cumprimento é parcial porque o compromisso do governo era a regulamentação plena, ou seja, negociação coletiva, direito de greve e organização sindical”, afirma o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
Quanto à questão das regras para negociação coletiva, o presidente do Fonacate, saudou sua menção no texto, observando que era “inadmissível” que o serviço público não tivesse regras para negociação coletiva:
“Nós já vínhamos discutindo com o governo há muito tempo a questão da negociação coletiva. São 12 milhões de trabalhadores no serviço público que viveram até agora sem regras para negociação. Isso fez com que se proliferassem, por exemplo, as greves (para começar uma negociação, você tinha que fazer greve), e esperamos que pelo menos esse capítulo tenha sido virado”.
Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, o momento é de celebração, mas também de responsabilidade técnica: “A assinatura deste PL pelo presidente Lula, no coração da Marcha da Classe Trabalhadora, é uma vitória da persistência e da unidade sindical. No entanto, o trabalho apenas começou. Nosso jurídico está debruçado sobre cada parágrafo para garantir que o texto final seja um instrumento de democratização do Estado e não apenas uma promessa no papel. Queremos entregar ao servidor público uma segurança jurídica que nunca tivemos, assegurando que a mesa de negociação seja um direito sagrado e inquestionável”, afirma.
O secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Sérgio Antiqueira, ressalta que a ausência de regulamentação impacta diretamente o funcionalismo. “O direito à negociação coletiva para o setor público, previsto nesta convenção da OIT, é o ponto que mais afeta o funcionalismo, que por vezes passa anos no arroxo, dependendo da boa vontade do governante”, disse.
O texto do PL trata de duas questões centrais: Instituir em lei a necessidade de estabelecer a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “A proposta estabelece balizas, mas ao mesmo tempo proporciona aos entes e poderes flexibilidade para regulamentar o processo negocial conforme suas especificidades”, conforme explica o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O outro ponto objetivo da proposta é assegurar o livre direito de organização sindical de pessoas servidoras e empregadas públicas, garantindo o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.
“Os processos de negociação democratizam as condições e as relações de trabalho, estabelecendo mecanismos para minimizar conflitos. Alguns desses mecanismos, previstos no texto, são a mesa de negociação, a autocomposição e a mediação”, ressalta o ministério.
“Essa era uma das quatro coisas que a gente combinou com as centrais sindicais no momento da transição, além da reabertura das Mesas de Negociação, parar a PEC 32 e conceder reajuste emergencial”, afirmou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. “Com isso, todos os compromissos estabelecidos com as centrais sindicais na transição de governo foram cumpridos. Esse PL vai garantir uma convenção que o Brasil já tinha ratificado há muito tempo, mas até então não tinha sido aprovada no Congresso. Com esse envio, a gente pode discutir agora, no Congresso, a aprovação e a regulamentação definitiva da Convenção 151 da OIT”, completou a ministra.
