A Polícia Civil do Rio de Janeiro colocou em sigilo por cinco anos ao nome de todos os policiais envolvidos na operação Exceptis, realizada na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital fluminense, no último dia 6. Com a decisão, os nomes dos policiais envolvidos na ação policial foi a mais letal da história do Estado que deixou 28 mortos, não serão divulgados.
O Termo de Classificação de Informação diz que os dados estão em sigilo “em face da segurança e da integridade física dos policiais civis”.
A informação foi classificada com o grau “reservado” quatro dias depois que o Estadão registrou um pedido para acessá-la por meio do Sistema de Informação ao Cidadão do Rio. No documento, o jornal alega que os dados são “considerados imprescindíveis à segurança da sociedade, da instituição policial e seus agentes” e que sua divulgação “pode vir a prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”.
No dia da ação, casas da comunidade foram invadidas, celulares confiscados e corpos deixados no chão.
De acordo com o subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, Rodrigo Oliveira, a divulgação do documento pode “comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações”.
Os argumentos de Oliveira constam no decreto estadual 46.475/2018, assinado por Luiz Fernando Pezão (PMDB), quando governador, criado para colocar sob sigilo documentos estaduais.
A norma criada por Pezão se baseia na Lei de Acesso a Informação federal, a adaptando para o estado os motivos para não expor documentos que se tornados públicos pode apresentar: risco à vida, risco a planos e operações de órgãos estaduais e o já citado “comprometimento de atividades de inteligência”.
Porém, nem na lei federal ou no decreto estadual o sigilo a operações ou investigações que já acabaram, portanto, já foram concluídas é determinado.
Na última sexta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 que determinou a restrição de operações policiais no Rio durante a pandemia de covid-19 exceto em casos excepcionais posicionou-se em seu voto contra o sigilo em operações policiais no julgamento de um recurso da ação.
Fachin sustentou sua decisão com argumentos de organizações da sociedade civil, como a Anistia Internacional e o Conselho Nacional de Direitos Humanos. “Não há justificativa para que os protocolos de atuação das polícias, que constituem os verdadeiros parâmetros de controle da legalidade de sua atuação, sejam mantidos em sigilo, impedindo o controle externo da atividade policial”, defendeu Edson Fachin
Após pedido de vista de Alexandre de Moraes, o julgamento da ADPF está suspenso sem previsão de retomada.
Após o voto de Fachin, a Polícia Civil do Rio, questionada sobre a retirada do sigilo dos documentos, emitiu uma nota dizendo que “falar em violação aos direitos humanos” é “precipitado” antes da conclusão das investigações. E afirmou que as informações do comunicado e do relatório estão à disposição com “amplo acesso”, “sem qualquer sigilo, garantindo a transparência e eficácia da investigação”.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), que acompanha a investigação, repudiou a decisão da Polícia Civil e denunciou a falta de transparência.
Rupert Colville, porta-voz dos Diretos Humanos da ONU, classificou que há um histórico de uso “desproporcional e desnecessário” da força por parte da polícia. “Pedimos que o promotor conduza uma investigação independente e completa do caso de acordo com os padrões internacionais”, disse Colville durante entrevista coletiva em Genebra, na Suíça.
“A força só deve ser usada como último recurso e a polícia não tomou medidas para preservar as evidências na cena do crime”, declarou o porta-voz da ONU.
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) deu 10 dias para o secretário de Estado de Polícia Civil, Allan Turnovisk, enviar a documentação dos laudos de necropsia dos 28 mortos, além das imagens aéreas da operação da Polícia Civil.
A decisão foi expedida na sexta-feira (21), ou seja, 18 dias depois da operação. A secretaria ainda não entregou à força-tarefa do Ministério Público do Estado os laudos de necropsia, esquema de lesões, bem como o registro fotográfico dos ferimentos dos mortos.
