A votação da Medida Provisória que reedita o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de salários e jornada de trabalho durante a pandemia, foi adiada na Câmara por falta de acordo entre os deputados.
O programa, que estava em vigor no ano passado, mesmo trazendo em seu bojo perda de direitos para os trabalhadores, com flexibilização das regras da CLT, vem sendo defendido por empresários e trabalhadores como medida para enfrentar a crise, o desemprego e o caos econômico em que o país está mergulhado.
Mas mudanças no texto inseridas pelo relator da matéria, o deputado governista Chritiano Áureo (PP-RJ), os chamados “jabutis” – dispositivos que não têm relação com o propósito do texto original -, fez com que a MP enfrente resistência da oposição.
O relator incluiu na MP mudanças mais drásticas na CLT, semelhantes à Carteira Verde Amarela que o ministro da Economia Paulo Guedes tentou emplacar logo no início do governo Bolsonaro, que foi repudiada e vista como uma mini reforma trabalhista.
As mudanças no texto, que prevê a criação de vagas de trabalho precárias e retira mais direitos dos trabalhadores, também têm sido atacadas por entidades de trabalhadores, centrais sindicais, associações e sindicatos.
Entre as propostas incluídas pelo relator estão a permissão que categorias com jornadas especiais aumentem sua carga horária, com diminuição de salário. A alteração poderia ser aplicada inclusive após a pandemia.
Os dispositivos incluídos pelo deputado incluem ainda modificações nas normas que definem gratuidade da justiça, afetando o direito de acesso à Justiça do Trabalho, e mudanças nas regras de fiscalização trabalhista.
As entidades também repudiam a inclusão no texto da MP do “Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva” (Requip), que prevê contratação de jovens ou desempregados há mais de dois anos, que receberiam uma bolsa de R$ 550 paga metade pelo governo e metade pela empresa, sem incluir a contribuição previdenciária. O programa é apontado pelas entidades de trabalhadores como exploração da mão de obra, “subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constituição”.
A MP já foi prorrogada pelo presidente Jair Bolsonaro e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de novembro para não perder a validade.
