Os senadores Oriovisto Guimarães, Marcos do Val e Carlos Viana se manifestaram contra a possibilidade de decisões monocráticas no caso de liminares e em outras situações. Eles apresentaram proposições para restringir decisões monocráticas do STF
Com a clara intenção de retaliar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), que em decisão liminar determinou que o Senado instale a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a péssima conduta do governo na gestão da pandemia.
Até agora pelo menos três senadores já anunciaram medidas para limitar as decisões monocráticas (tomadas individualmente) de ministros do STF. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comunicou a reapresentação de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), cujo objetivo é engessar o STF nessas decisões individuais.
“Estou reapresentando a PEC que disciplina as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ela [Esta] já foi apresentada dois anos atrás, não é por causa dessa última liminar, é por todas as decisões monocráticas que o Supremo toma”, justificou.
“O Supremo tem que aprender a ser um colegiado, decidir os 11. Quando um ministro decide sozinho, esse ministro fica com um poder absurdo. Veja: se 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República aprovarem uma lei, um ministro do Supremo sozinho em uma decisão monocrática derruba a lei. Isso é um desequilíbrio que tem que acabar”, afirmou Oriovisto. Não ocorreu ao senador que o ministro recebeu mandato do Senado para fazer isso, ou seja, decidir sozinho quando isso lhe é exigido pela função.
Além do mais, o ministro Luís Roberto Barroso não “derrubou lei” nenhuma. Barroso restabeleceu a lei, pois o que o presidente do Senado estava fazendo ao não instalar a CPI era contrariar a lei, uma vez que o requerimento pela CPI continha todos os requisitos exigidos pela lei para ser instaurada.
Observe-se ainda que Barroso ao decidir determinar que o presidente do Senado instalasse a CPI disse que pretendia enviar a decisão para o plenário do STF no mesmo dia da sua decisão e só não o fez por causa de outro julgamento que ocupou o plenário naquele dia. Alem disso, ministro enviou sua decisão para ser julgado em plenário, no coletivo, e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, imediatamente marcou para a próxima quarta-feira (14) o julgamento.
PEC JÁ FOI REJEITADA
O senador se referiu à PEC 82/19, de sua autoria, que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. Segundo o texto dessa PEC, rejeitada pelo Senado em setembro de 2019, as decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo (como decretos). As hipóteses em que cabe liminar exigirão o voto da maioria absoluta dos membros, ou seja, no caso do STF, 6 dos 11 ministros. Agora, a proposta tramitará como PEC 8/21.
Oriovisto quer evitar o que ele chama de “interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes”. A proposta do senador também prevê prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.
NULIDADE
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) pediu em suas redes sociais apoio ao projeto de lei de sua autoria. A proposta limita o poder de ministros do STF e do STJ de tomarem decisões monocráticas. Pelo texto do PL 816/21, as decisões monocráticas de ministros do STF e do STJ, quando decretarem a nulidade de atos praticados em processos penais, só terão eficácia após ratificação por órgão colegiado.
A apresentação desse projeto foi motivada, segundo o senador, pela decisão tomada pelo ministro do STF, Edson Fachin, que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba no julgamento de ações penais contra o ex-presidente Lula. Para Marcos do Val, o projeto, caso vire lei, impede que decisões monocráticas penais “polêmicas” de nulidade passem a produzir efeitos imediatos.
CPI DA COVID
Também pelas redes sociais, o senador Carlos Viana (PSD-MG) opinou que a decisão monocrática liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, que obriga o Senado a instalar a CPI da Covid, “é um completo desrespeito entre os Poderes da República”.
Em sua opinião, “o ativismo judicial chegou a um limite perigoso e inconstitucional”. Para ele, “é hora de o Senado dar uma resposta corajosa ao STF”.
Em seu Twitter, Carlos Viana disse que informou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que iniciará coleta de assinaturas para criação de CPI para investigar a questão. Poderia fazer uma CPI também para investigar porquê o presidente do Senado engavetou um pedido legítimo de CPI por dois meses, que tinha todos os requisitos para ser instalada. E uma CPI que trata de uma questão fundamental nesse momento que é a pandemia, suas trágicas consequências para o país e a responsabilidade da gestão governamental.
ENTENDA O CASO
Logo no reinício dos trabalhos legislativos, em 4 de fevereiro, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou requerimento, como 30 assinaturas (três a mais do que determina o regimento do Senado) para criação da CPI. Todavia, o presidente da Casa, aliado de Bolsonaro, resistia em determinar a criação e instalação das investigações. Mesmo diante do caos sanitário que acomete o País e todas as suas consequências.
Diante dessa situação, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) ingressaram com ação judicial no STF para que o presidente do Senado autorizasse a CPI.
Diante da demanda ou provocação do Supremo, que é o termo técnico usual para tal situação, o ministro Barroso acatou a ação e decidiu, na última quinta-feira (8), que o Senado deve criar e instalar o colegiado investigativo. Isso deve ocorrer na próxima semana.
M. V.
Com informações da Agência Senado
