Voto vencido, Edson Fachin, responsável pela Lava Jato no STF, argumentou que, até que o plenário decida sobre a licitude ou não das provas, o material apreendido pela spoofing não poderia ser usado pela defesa do ex-presidente em nenhum processo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (9) o recurso dos procuradores que integraram a força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná contra a permissão de acesso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às mensagens apreendidas na Operação Spoofing.
DECISÃO DO STJ
Na mesma terça-feira (9), em que a 2ª Turma do STF atendeu à defesa de Lula, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os terceiros embargos de declaração do ex-presidente no caso do triplex em Guarujá. Para o relator do recurso, ministro Félix Fischer, a defesa pretendia rediscutir questões já analisadas pela Corte. O entendimento foi acompanhado pelos outros quatro ministros da Turma.
No STF, votaram contra o recurso o relator, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Edson Fachin divergiu e defendeu o direito dos procuradores a recorrerem contra o uso das mensagens pela defesa de Lula. As mensagens entre Sérgio Moro e os procuradores foram obtidas por hackers que foram presos na operação Spoofing em 2019.
Os advogados de Lula querem usar o material para tentar anular os processos aos quais responde o ex-presidente na Justiça e as condenações do caso do triplex do Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP). O argumento é de teria havido perseguição da Lava Jato. Os procuradores argumentaram que não há comprovação de que o material é legítimo, alegando que pode ter havido adulterações e edições das cópias — o que tornaria a prova “imprestável” — e que a perícia realizada na operação Spooging não atestou a autenticidade das mensagens.
Lewandowski votou pela rejeição do recurso com o argumento de que “não há previsão legal para os procuradores questionarem o acesso dado às mensagens da Spoofing pelo STF aos advogados de Lula”. Nunes Marques, o mais novo ministro do STF, nomeado por Bolsonaro, seguiu o voto do relator. “Entendo inexistir legitimidade processual aos peticionantes na medida em que atuam em nome próprio em interesse alheio. Ainda que se busque defesa de interesses institucionais, é de competência exclusiva do procurador-geral da República”, disse.
FACHIN ABRIU DIVERGÊNCIA
O ministro Edson Fachin, responsável pelos processos da Lava Jato no Supremo, divergiu do relator. “As fundamentações desse agravo são basicamente três: eventual utilização indevida sem autenticidade apreendida pela operação Spoofing, o que viola a garantia fundamental; o reclamante não tem legitimidade para pleitear acesso aos arquivos, porque seu celular não foi invadido, o reclamante não é vítima; laudo da Polícia Federal atesta apenas e tão somente que o conteúdo apreendido não poderia ser editado sem o conhecimento da PF, mas não atesta a veracidade do conteúdo”, argumenta Fachin.
De acordo com Fachin, até que o plenário da Corte decida sobre a licitude das provas e sobre o próprio compartilhamento das mensagens com os advogados, o material apreendido pela spoofing não poderia ser usado pela defesa do ex-presidente em nenhum processo.
CÁRMEN LÚCIA SEGUIU O RELATOR
A ministra Cármen Lúcia votou contra o recurso com o argumento de que todos tiveram acesso ao conteúdo das gravações e que, portanto, a defesa também tinha o direito de acessar esse conteúdo. Gilmar Mendes foi contra o recurso dos procuradores e defendeu o acesso ao conteúdo. Ele disse que “é possível depreender o funcionamento de uma combinação institucionalizada entre o juiz e os membros da força-tarefa da Lava Jato”.
O ex-juiz Sergio Moro, que aparece nos diálogos das gravações, divulgou nota na qual afirma que o acesso da defesa de Lula às mensagens contraria “a jurisprudência e as regras que vedam a utilização de provas ilícitas em processos”. “Lamenta-se que supostas mensagens obtidas por violação criminosa de dispositivos de agentes da lei possam ser acessadas por terceiros, contrariando a jurisprudência e as regras que vedam a utilização de provas ilícitas em processos”, escreveu.
PGR CRITICA DECISÃO
A subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio afirmou que o ministro Ricardo Lewandowski não podia ter concedido o acesso às mensagens durante o recesso do tribunal. Segundo a subprocuradora, a defesa de Lula tem em mãos “farto material”, que, segundo ela, não pode ser usado pela defesa, como mensagens sobre adversários políticos.
“O eminente ex-presidente da República tem farto material sem qualquer limitação, que não dizem respeito a ele e não podem ser usados em seu direito de defesa. O relator não se preocupou com a defesa dessas pessoas, desmontando jurisprudência de repúdio da prova ilícita. O que aconteceu nesses autos é fato de extrema gravidade. Nunca vi uma situação dessa magnitude. Ex-presidente tem materiais relativos a opositores políticos. O uso que ele vai fazer disso aparentemente não interessa à Justiça. Material envolvia mensagens pessoais, não atividade funcional. Conversas de famílias, de amigos, de todas as autoridades”, argumentou.
DEFESA DE LULA COMEMORA POSIÇÃO DA 2ª TURMA
O advogado de Lula, Cristiano Zanin, comemorou a decisão da 2ª Turma do STF e destacou que as conversas dos procuradores não eram pessoais. “Estamos tratando de conversas entre agentes públicos, que ocorreram em aparelhos funcionais que dizem respeito a processos que tramitam na justiça. Prática de atos processuais clandestinos, para esconder relações espúrias”, afirmou.
Moro e um grupo de procuradores principalmente o Deltan Dellagnol, passaram por cima da Constituição, portanto cometeram delitos e a perseguição ao ex-Presidente Lula, foi brutal, tudo por debaixo do pano, no entanto, a Vaza a Jato, mostrou a verdade de tudo que ocorreu não queiram desqualificar os fatos. A verdade acima de tudo e a Constituição acima de todos.
Com todo o respeito que o leitor nos merece: só pode existir nulidade de um processo, se as supostas irregularidades interferissem em seu resultado. No caso, nenhuma das provas coletadas contra o ex-presidente Lula foi sequer afetada por essas supostas irregularidades. Quanto à Lava Jato em geral, resta um fato: foram devolvidos à Petrobrás, até agora, R$ 4 bilhões e 300 milhões, e estão em processo de devolução mais R$ 14 bilhões e 700 milhões. Certamente, esse dinheiro não saiu do bolso do ex-juiz Moro ou do tresloucado Dallagnol – que, concordamos, atrapalhou muito mais do que ajudou. Aliás, a maioria dos diálogos entre Moro e Dallagnol são tentativas de Moro de manter seu interlocutor nos trilhos. A verdade, leitor, existe. E não há manipulação de irregularidades, que não afetaram o resultado dos julgamentos, que possa escondê-la. Afinal, para quem a OAS estava modificando e aparelhando aquele apartamento em Guarujá?