O vereador Hélio Rodrigues (PT), em conjunto com a Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto da Prefeitura de São Paulo que extinguiu a Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) Centro. A medida da gestão municipal transferiu a estrutura da região central para a Coordenadoria Regional de Saúde Norte e unificou as Supervisões Técnicas de Saúde da Sé e de Santa Cecília.
Segundo o parlamentar, a mudança ameaça desmontar uma estrutura construída ao longo de quase uma década para atender uma das regiões mais complexas da capital paulista. “Não podemos permitir que uma estrutura consolidada, essencial para o atendimento de populações em extrema vulnerabilidade, seja desmantelada sem critérios técnicos”.
A ação apresentada ao STF questiona o Decreto nº 64.999/2026, publicado pela Prefeitura em março deste ano, que extinguiu a CRS Centro sem consulta prévia aos conselhos gestores de saúde, trabalhadores da rede e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a ação, a região central possui características sociais e epidemiológicas distintas do restante da cidade. O território concentra grande número de pessoas em situação de rua, população migrante e refugiada, usuários de serviços de saúde mental e programas voltados ao tratamento da dependência química.
Além dos cerca de 423 mil moradores fixos, o centro recebe diariamente aproximadamente 2 milhões de pessoas, entre trabalhadores, estudantes e população circulante.
A estrutura da CRS Centro reunia serviços especializados considerados estratégicos para o SUS paulistano, incluindo equipes de Consultório na Rua, CAPS, unidades de IST/AIDS, programas de atendimento à população trans, serviços voltados à saúde do idoso e equipamentos específicos para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os dados apresentados na ADPF indicam que o centro da capital possui índices muito superiores aos da zona norte em doenças relacionadas à vulnerabilidade social, como tuberculose, sífilis congênita e HIV.
Para o vereador, a absorção da região central pela CRS Norte desconsidera diferenças territoriais, sociais e sanitárias fundamentais para o funcionamento da rede pública. “A região central não pode ser tratada apenas como mais uma divisão administrativa. Existe uma complexidade social e assistencial muito específica, que exige gestão própria, presença territorial e planejamento adequado”, declarou.
A “reestruturação” da saúde municipal ocorreu no mesmo momento em que vieram à tona denúncias envolvendo o contrato entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE), responsável pela administração de dezenas de unidades de saúde da região central.
Uma sindicância da Controladoria Geral do Município apontou indícios de irregularidades, incluindo suspeitas de funcionários fantasmas, problemas na fiscalização dos contratos, contratações irregulares e possíveis prejuízos milionários aos cofres públicos.
Após a divulgação das denúncias, a Prefeitura chegou a suspender cautelarmente o contrato da entidade e anunciou a transferência da gestão para a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco. A decisão, porém, acabou questionada judicialmente.
No documento encaminhado ao Supremo, Hélio Rodrigues afirma que a crise administrativa foi utilizada para justificar mudanças estruturais profundas na rede de saúde sem debate público e sem transparência.
Outro ponto questionado pela ADPF é a ausência de participação dos conselhos gestores e representantes da sociedade civil no processo de reorganização da saúde. Segundo o texto protocolado, a comissão criada pela Secretaria Municipal da Saúde para conduzir a transição foi formada majoritariamente por integrantes da própria gestão municipal, sem representação de trabalhadores e usuários do SUS.
O texto sustenta que a medida fere princípios constitucionais do SUS, especialmente a descentralização administrativa e a participação da comunidade na formulação e fiscalização das políticas públicas. “O SUS foi construído com participação social. Não se pode tomar uma decisão dessa dimensão a portas fechadas, sem ouvir quem trabalha na rede e quem depende dela todos os dias”, afirmou o vereador.
Na ação, o PT pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto municipal e a retomada da estrutura da Coordenadoria Regional de Saúde Centro até o julgamento definitivo do caso. O partido também solicita que o STF reconheça a violação aos princípios constitucionais que organizam o SUS, especialmente a regionalização, a descentralização e o controle social.
Hélio afirma que a disputa envolve não apenas uma mudança administrativa, mas o futuro da política pública de saúde na capital paulista. “O que está em discussão é se a saúde pública será organizada a partir das necessidades reais da população ou apenas por critérios administrativos e financeiros. O centro de São Paulo exige atenção especializada, planejamento e presença permanente do poder público”, concluiu.
Além da ADPF no STF, o vereador também apresentou representação ao Ministério Público de São Paulo pedindo investigação sobre as irregularidades nos contratos de gestão e a suspensão das mudanças promovidas pela Prefeitura até a conclusão das apurações.
