Para impulsionar e acelerar o processo de privatização de estatais – uma das marcas da sua destruidora gestão, – o governador Romeu Zema (Novo), enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência de se realizar um referendo popular, conforme prevê a Constituição estadual.
A PEC 24/23, encaminhada à Casa legislativa no dia 11 último, busca a revogação de dispositivos constitucionais que exigem a adoção de consulta popular para proceder à desestatização de empresas controladas pelo Estado como a Cemig (energia), a Copasa (saneamento) e a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais).
Na terça-feira (17), o governador mineiro anunciou que quer transformar a Companhia Elétrica de Minas Gerais (Cemig) em uma corporação, um modelo em que a empresa não tem um acionista controlador definido, e não manter poder de veto ao privatizá-la. Nesse formato, a consulta popular pode ser dispensada, pois o Estado continua sendo o acionista, mas não terá poder de decisão.
Ou seja, trata-se de mais uma das artimanhas de Zema para atropelar a legislação e assim estender os seus tentáculos sobre o patrimônio do Estado, batendo (ou quebrando?) o martelo sobre o bem público.
O governo de Minas detém atualmente 17,04% das ações da Cemig, mas é o acionista controlador porque é dono de 50,97% das ações ordinárias (com direito a voto) e nenhuma ação preferencial (sem direito a voto, mas com preferência no recebimento de dividendos).
Porém, se convertidas todas as ações preferenciais da estatal em ordinárias, o estado deixaria de ter a maioria dos votos e, consequentemente, de controlar a empresa, sem contrapartidas.
Pelo plano, o Estado seguirá o principal acionista da empresa, com 17,04% do capital, mas longe da metade das ações com direito a voto. Passaria a ser, segundo o governo mineiro, o “acionista-referência”.
Nos moldes como está sendo proposta a privatização da Cemig, O BNDES, que também é sócio da companhia, com 11,14% das ações ordinárias e 3,73% do total das ações, também perderia poder na gerência da companhia.
As duas classes de ações que a Cemig tem em negociação na Bolsa atualmente ordinárias, essas com direito a voto, e preferenciais (sem direito a voto), mas com prioridade no recebimento de dividendos, seriam unificadas em um único tipo de ação, como pretende o governo mineiro.
As ações preferenciais seriam convertidas em ordinárias, conforme a proposta. Assim, a empresa terá 100% de papéis dessa última classe, com o estado mineiro ficando com os pouco mais de 17% do total das ações que já têm hoje.
Zema alega que a venda das estatais – sem ouvir a população – “vai possibilitar a modernização da administração pública, tornando essas empresas mais competitivas”. A manobra enfrenta resistência na Casa.
“Fazendo um conto do mentiroso para a sociedade, de que a privatização vai trazer benefícios para a sociedade. Sabemos que a privatização não vai melhorar em nada os serviços, vai só aumentar as despesas para a sociedade e os investimentos que forem feitos vão ser cobrados cada vez mais caros do povo mineiro”, disse ao HP o deputado Celinho Sintracel (PcdoB).
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que a proposta de Zema é antidemocrática, pois a PEC 24/23 exclui os cidadãos de uma decisão que coloca em risco a economia do Estado. Ela afirmou ainda que há uma grande mobilização social para que a proposta seja rejeitada pela Assembleia.
Já o deputado Professor Cleiton (PV), que criticou a ideia de Zema de privatizar a Cemig, usou o exemplo de um hospital filantrópico em Goiás, que chegou a ter sua energia cortada pela empresa que havia sido privatizada. O parlamentar apresentou a alternativa de federalização da Cemig, que foi apoiada pelo próprio líder do Governo na Assembleia.
“O governador teve a audácia de enviar esta proposta e também outra para diminuir o quórum qualificado para aprovação desse acinte, desse crime contra o povo de Minas. A Casa do Povo terá coragem de retirar do povo a prerrogativa desse mesmo povo de escolher o que será feito com seu patrimônio?”, questionou.
Para o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), “essa é uma decisão a ser construída pelos parlamentares da ALMG, afinal, a medida determina a retirada de mecanismo de participação, de escuta da população”, denuncia.
Zema diz que a privatização não implicaria em aumento do custo de energia para o consumidor final, já que trata-se de uma tarifa regulada. “O preço da conta de luz ao consumidor final não será alterado” porque “a definição da tarifa de energia é definida pela agência de regulação, a Aneel”.
É uma falácia. A privatização, além de prejudicar a qualidade dos serviços, também impacta no bolso do consumidor. No Espírito Santo, com a venda da Espírito Santo Centrais Elétricas S. A. (Escelsa), entre 1995 (quando foi privatizada) e 2015, o reajuste acumulado da tarifa de energia elétrica foi de 751%, enquanto a inflação teve um aumento de 343% nesse mesmo período. Ou seja, a tarifa aumentou mais que o dobro que a inflação.
Para tentar angariar apoio popular ao seu projeto entreguista, Zema vem adotando medidas para justificar a venda das empresas, denuncia Celinho. “Eles [governo] vêm precarizando todas as nossas estatais como a Cemig, a Copasa, assim como todos os serviços que essas duas empresas prestam para justamente tentar ganhar o apoio da população”.
“Nosso mandato é totalmente contra essa proposta de privatização, não só da Cemig, como da Copasa, como também da Codemig, da Codemi e de todas as nossas estatais. Nós estamos sempre empenhados para poder defender a soberania do nosso estado e essas empresas representam uma soberania do nosso país, do nosso estado”, prosseguiu.
O governo, ainda de acordo com o parlamentar, vem promovido a precarização das empresas públicas, com terceirizações e a consequente desvalorização dos servidores. Isso vem contribuindo para o aumento de acidentes nos locais de trabalho. “Por isso o nosso bloco, o Democracia e Luta, vamos fazer de tudo para isso (privatizações) não acontecer em Minas Gerais”, promete.
O secretário-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), Jefferson Leandro, explica que o que está por trás da venda das estatais é o crescimento do lucro de empresários. Por isso, ele também avalia que a privatização da Cemig não trará benefícios para a população, como defende Zema.
“O objetivo central da privatização é o aumento do lucro dos acionistas. As formas de aumentar a maximização de lucro é aumentando a tarifa, diminuindo o custo de pessoal e de investimento em custos gerenciais, como manutenção e operação”, enfatiza.
O exemplo disso é o metrô de Belo Horizonte. Poucos meses após a venda da companhia, o preço da tarifa subiu de R$ 4,50 para R$ 5,30 e os metroviários denunciam que as condições de trabalho pioraram.
“Precarizou todo o atendimento. Por exemplo, dependendo da estação, só tem uma pessoa no bloqueio e outra na bilheteria. Aumentou o preço da passagem, mas não melhorou o sistema”, critica Alda Lúcia Fernandes dos Santos, da direção do Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais (Sindimetro-MG).
“Quando você privatiza e deixa por conta do mercado, os preços começam a ficar muito voláteis. A tarifa pode aumentar consideravelmente e muitas pessoas deixam de ter acesso a esses serviços, o que não pode acontecer. É um direito da população que tem que ser garantido”, afirma a cientista política Maria Rita Pinheiro de Oliveira.
Em julho, a passagem de um ciclone extratropical pelo Sul do Rio Grande do Sul que causou mortes e destruição no Estado, deixou mais de 20 mil consumidores do sem energia elétrica. Cinco dias depois, o balanço divulgado pela CEEE Equatorial, grupo que arrematou o braço da distribuição de energia da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) em 2021, apontava que 21,3 mil clientes continuavam sem o fornecimento.
Em Pelotas e Bagé, 12 dias passados do ciclone, cerca de 2,6 mil moradores de áreas rurais, ainda sem energia, queimaram pneus e bloquearam estradas em protestos ao descaso CEEE Equatorial.
Esse Tal do Governador Zema , privatizando a Minas Gerais inteira como ele deseja vai acabar claro , levando o povo mineiro a sofrer muito com tudo ficando difícil e ruim..O Governo federal atual eleito em 2022 pelo voto popular fez bem em manter os Correios sobre controle estatal do governo.