O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) apresentou nesta semana à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma lista de imóveis a serem repassados à União em meio à renegociação da dívida mineira de R$ 165 bilhões com o governo federal.
Zema quer que, caso a União não aceite os imóveis, que estes sejam vendidos à iniciativa privada com desconto de até 45% e o recurso arrecadado destinado ao abatimento da dívida.
O governo estadual apresentou aos deputados uma lista com 343 imóveis. O repasse dos imóveis para a União está previsto na regulamentação do chamado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) como uma das alternativas para quitação dos débitos.
Entre eles, estão prédios de universidades estaduais, de escolas, edifícios importantes como o Palácio das Artes, maior centro de produção, formação e difusão cultural de Minas Gerais e um dos maiores da América do Sul, e até a Cidade Administrativa, sede da gestão estadual.
Parlamentares da oposição reagiram à proposta apresentada em parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, que deve ser votado na próxima terça-feira (3), busca evitar que edifícios que pertencem a fundações, como é o caso do Palácio das Artes, sob gestão da Fundação Clóvis Salgado, sejam repassados pelo governo, uma vez que as entidades têm autonomia patrimonial.
A adesão ao Propag (PL 3.731/2025) foi aprovada por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa. A aprovação era necessária para dar continuidade às negociações com a União sobre o pagamento da dívida. Ao invés de continuar a renegociação, Zema propõe se desfazer do patrimônio público mineiro, ameaçando privatizá-lo, caso a União não aceite.
O critério determinado pela administração para a escolha foi apresentar imóveis que têm valor estimado ou registrado superior a R$ 5 milhões ou área igual ou superior a dez hectares, além de preferencialmente estarem desocupados ou subutilizados e ter “indícios de viabilidade para regularização”.
O Propag prevê que os estados podem ter uma redução dos juros da dívida, hoje em IPCA (inflação) + 4% ao ano, para uma correção apenas pela inflação mediante contrapartidas.
A principal delas é a federalização de ativos que representem ao menos 20% do estoque da dívida (no caso de Minas, R$ 33 bilhões) para uma redução de dois pontos percentuais nos juros anuais.
A PROPOSTA DE REPASSE DE ATIVOS À UNIÃO
- • Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), estatal com direitos de nióbio
- US$ 4 bilhões (R$ 23 bilhões) a US$ 6 bilhões (R$ 34,4 bilhões)
- • Posição acionária na Cemig privatizada: R$ 7 bilhões
- • Recursos da privatização da Copasa: R$ 4 bilhões
- • Recursos com securitização da dívida ativa: R$ 3 bilhões
- • Imóveis a serem repassados à União: R$ 2 bilhões
- • Créditos da lei Khandir e compensação: R$ 2 bilhões
DÍVIDA INJUSTA E JÁ FOI PAGA
Em entrevista ao jornal Estado de Minas, em janeiro deste ano, a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, afirmou que o aumento da dívida tem como causa principal os juros elevados cobrados no refinanciamento das dívidas com a União e o não pagamento pelo estado das parcelas desse débito.
“Aquilo que ele (Zema) não pagou foi incorporado ao estoque da dívida. Todo esse crescimento foi em função do juro alto demais. E não quitando eles aplicam juros também sobre a parcela não paga, ou seja, juros sobre juros, o que é anatocismo, uma outra ilegalidade”, afirma Fatorelli.
A auditora destaca ainda que, desde 1998, quando essa dívida no montante de R$ 14,8 bilhões foi refinanciada pela União, devido à pressão do sistema financeiro – nacional e internacional –, o estado já pagou R$ 48,6 bilhões até 2023, em valores não atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “O estado já pagou mais de três vezes essa dívida contraída em 1998, e segue devendo”, denuncia Fatorelli.
Para Fatorelli, a dívida deveria ser extinta, pois não teria legitimidade, e o perdão não causaria prejuízos à União, devido a reserva em caixa para suportar essa decisão.
