A bancada bolsonarista da Câmara dos Deputados voltou a investir contra a legislação de proteção aos direitos humanos. Parlamentares do PL aprovaram na Comissão de Segurança Pública uma proposta que cria uma brecha na Lei do Racismo ao estabelecer que manifestações de opinião, convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política não configurem crime, salvo quando houver incitação “direta e inequívoca” à violência ou à discriminação.
A iniciativa foi apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) e recebeu o apoio de outros parlamentares do partido de Jair Bolsonaro, entre eles Sargento Fahur (PL-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Alberto Fraga (PL-DF). Todos possuem trajetória ligada às forças de segurança e integram a Comissão de Segurança Pública da Câmara.
Embora tenha sido apresentada durante a tramitação do projeto que inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, a alteração proposta alcança todo o artigo 20 da chamada Lei do Racismo. Na prática, a mudança poderá ser utilizada por acusados para alegar que declarações discriminatórias estavam protegidas pela liberdade de opinião, por convicções religiosas ou por posicionamentos políticos.
O texto não extingue o crime de racismo, mas cria uma exceção que pode dificultar a responsabilização penal em determinados casos, deslocando para a interpretação da Justiça a discussão sobre quando uma manifestação discriminatória deixaria de ser apenas uma “opinião”.
Ao defender a proposta, Capitão Alden afirmou que pretende impedir a criação do que chama de “crime de opinião”. Segundo o deputado bolsonarista, o texto aprovado pelo Senado empregaria conceitos “abertos” e “subjetivos”, capazes, em sua avaliação, de gerar insegurança jurídica. Para justificar a mudança, ele sustenta que o Direito Penal deve punir apenas quem atua com “intenção de discriminar”, e não manifestações protegidas pela liberdade de expressão.
Em publicações nas redes sociais, Alden também atacou os críticos da proposta, afirmando que muitos estariam “desinformados” sobre o conteúdo da emenda e não teriam compreendido seus objetivos. Para reforçar sua tese, levantou exemplos de declarações sobre questões políticas e de gênero que, segundo ele, poderiam ser enquadradas como misoginia caso a legislação mantivesse a redação original.
Para entidades e parlamentares da oposição, porém, o problema é justamente a amplitude da exceção criada pela emenda. Como ela altera o artigo que trata dos crimes de discriminação por raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, a nova redação poderá servir de argumento para que manifestações racistas sejam apresentadas como simples “opiniões”, “convicções religiosas” ou “posições políticas”, enfraquecendo a efetividade da Lei do Racismo.
Em resposta, os deputados Jack Rocha (PT-ES) e Erika Hilton (PSOL-SP) apresentaram uma emenda em sentido oposto. A proposta deixa explícito que manifestações de opinião, convicções religiosas ou posições políticas não podem servir de escudo para afastar a responsabilização por atos discriminatórios. O texto determina ainda que a Justiça considere o conteúdo, o contexto, a finalidade e os efeitos da manifestação para verificar a ocorrência do crime.
A movimentação reforça uma pauta recorrente do bolsonarismo no Congresso Nacional: ampliar o alcance da chamada “liberdade de expressão” para limitar a responsabilização por discursos discriminatórios. Nos últimos anos, parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro têm apresentado sucessivas propostas sob o argumento de combater a chamada “censura”, frequentemente em temas relacionados ao combate ao racismo, à violência contra as mulheres e à proteção dos direitos da população LGBTQIA+.
A emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública ainda precisará ser analisada pelo plenário da Câmara durante a votação do projeto sobre misoginia. Caso seja incorporada ao texto, a matéria retornará ao Senado, que já havia aprovado a proposta original sem a ressalva defendida pelos deputados do PL.
