A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) e a Associação Civil Alternativa TERRAZUL protocolaram, na última segunda-feira (8), uma Ação Civil Pública Ambiental contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) e importantes empresas do setor mineral que atuam em Minas Gerais, entre elas Vale, Samarco, CSN Mineração, Anglo American, ArcelorMittal, Vallourec, MBR, AngloGold Ashanti e outras companhias com operações nos principais municípios mineradores do estado.
A Ação sustenta que a combinação entre falhas graves na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a poluição atmosférica decorrente da atividade minerária tem provocado prejuízos econômicos, ambientais e sanitários para municípios e populações diretamente impactadas pela mineração.
Segundo os autores, a insuficiência da fiscalização da ANM teria favorecido um cenário de sonegação sistemática da CFEM, reduzindo a capacidade financeira dos municípios mineradores para investir em saúde pública, monitoramento ambiental e ações de mitigação dos impactos da atividade mineral.
Com o objetivo de implementar a Resolução Conama 506/2024, que estabelece os padrões nacionais de qualidade do ar para material particulado, a ação fundamenta-se em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam graves deficiências estruturais na fiscalização da CFEM. Entre os problemas destacados estão o reduzido quadro de servidores da ANM, o elevado número de processos sem fiscalização adequada e o risco de perda de bilhões de reais em créditos relacionados à exploração mineral.
De igual forma, no relatório do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), de 2025, intitulado “Saúde Pública e Mineração de Ferro: uma análise comparativa no estado de Minas Gerais”, comprova-se que os municípios mineradores apresentam indicadores de saúde significativamente piores que os municípios não mineradores, especialmente no que se refere às doenças respiratórias, circulatórias, oftalmológicas e auditivas, com taxas de internação por doenças respiratórias até 37% superiores à média estadual. Junto à questão tributária, a Ação procura destacar os impactos da emissão de material particulado fino (MP2,5 e MP10), associado às operações minerárias, sobre a saúde das populações locais e dos trabalhadores expostos diariamente à atividade.
A ação cita estudos e relatórios públicos que relacionam a atividade minerária ao aumento de doenças respiratórias, cardiovasculares e outros agravos à saúde em municípios fortemente dependentes da mineração.
Para as entidades autoras, a discussão ultrapassa a esfera econômica e alcança direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o direito à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da dignidade humana.
Entre os pedidos formulados à Justiça Federal estão: responsabilização das empresas rés e da ANM pelos danos apontados na ação; adoção de medidas efetivas de controle da poluição atmosférica; reparação dos danos ambientais e sanitários causados às populações atingidas; fortalecimento dos mecanismos de fiscalização da CFEM; recuperação dos recursos públicos eventualmente devidos aos municípios mineradores.
Para a CNTI, a iniciativa também representa uma ação em defesa do meio ambiente do trabalho, uma vez que milhares de trabalhadores da mineração convivem diariamente com a exposição a partículas e contaminantes atmosféricos potencialmente nocivos à saúde. As entidades autoras destacam que a ação busca assegurar que a riqueza produzida pela mineração seja acompanhada da efetiva proteção das pessoas, dos trabalhadores, das comunidades e dos territórios impactados pela atividade mineral.
A ação tem com pedido de tutela de urgência perante a 16ª Vara Federal de Belo Horizonte.
