Parlamentar é autor da PEC que restabelece a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) analisa a possibilidade de concluir nas próximas semanas a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 410/18 que restabelece a prisão após condenação em segunda instância. A PEC é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
A proposta já recebeu parecer favorável da relatoria da comissão. Depois que o ministro Dias Toffoli sinalizou que o parlamento poderia alterar a legislação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia informou que vai garantir a tramitação da proposta.
Para o autor da PEC, “o entendimento de Toffoli de que o Congresso tem autonomia para alterar o marco para o início da execução da pena encerra quaisquer dúvidas sobre o assunto”.
“Com o entendimento do presidente da Suprema Corte de que os parlamentares podem alterar o marco para o início da execução da pena encerram-se quaisquer dúvidas sobre a legitimidade do Legislativo Federal para mudar a decisão do STF e, o que é mais importante: não vamos ferir direitos e garantias individuais”, explicou Alex Manente.
O líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho (PE), confirmou no Twitter que vai apoiar a tramitação da matéria. “Com nova interpretação do STF sobre cumprimento de pena, ricos e poderosos agora tem a certeza da impunidade total sobre seus atos. Já os que não podem pagar as caras bancas de advogados, continuarão lotando nossas prisões”, afirmou o deputado pernambucano.
Líderes favoráveis à prisão em segunda instância querem obstruir até pautas importantes para o governo, como o Orçamento. “Não há clima para votar mais nada enquanto não se delibere, pelo voto em plenário, a questão da prisão em segunda instância”, acrescentou Daniel Coelho.
“Vamos fazer obstrução geral enquanto não resolvermos essa situação. Vamos obstruir qualquer pauta – o Orçamento, os PLNs (Projetos de Lei de Crédito Suplementar e Especial), as medidas provisórias – enquanto a prisão em segunda instância não for prioridade”, prometeu o líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO).
No Senado, onde já houve, inclusive, uma carta assinada por 41 senadores apoiando a prisão após condenação em segunda instância, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, prometeu pautar a PEC da prisão em segunda instância na próxima sessão do colegiado.
Entre os senadores que assinaram a carta estão Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Fabiano Contarato (Rede), Leila Barros (PSB), Simone Tebet (MDB), Romário (Podemos), Flávio Arns (Rede), Lasier Martins (Podemos) e outros.
“O Toffoli deu o recado de que o Parlamento pode mudar essa situação. Por isso, vou propor a obstrução pedindo que, depois da PEC paralela, o Senado se concentra exclusivamente na PEC da prisão em segunda instância”, justificou Lasier. Para o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é preciso votar o quanto antes a PEC 5/2019.
“O fim da prisão em segunda instância é um absurdo. Não vamos ficar parados assistindo. Não vamos parar a luta, vamos continuar agora aprovando a PEC. Teremos oportunidade de imediatamente dar uma resposta à nação brasileira e ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, defendeu via Twitter.
“O Parlamento pode alterar esse dispositivo. O Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação em segunda instância”, disse Dias Toffoli logo após o fim do julgamento da matéria na quinta-feira (07).
O ministro já havia enviado ao Congresso Nacional proposta que interrompe a contagem de tempo para prescrição dos crimes nos quais o réu recorreu ao STJ ou ao STF.
Essa seria uma demonstração do ministro de que, com a morosidade da Justiça, a decisão tomada na quinta-feira pelo STF reforça o risco de impunidade, particularmente para os crimes do colarinho branco.
