O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), em ação conjunta na Paraíba, protocolaram na Justiça Federal ação civil pública contra a União, a Dataprev e a Caixa Econômica Federal, pedindo que esclareçam aos solicitantes do auxílio emergencial, as razões dos indeferimentos dos pedidos.
A ação pede aos órgãos “clareza e transparência” no esclarecimento das negativas, “indicando, especificamente, em qual dado está o erro encontrado pelo sistema; e ofereçam a possibilidade de recorrer ou contestar a negativa ao auxílio”.
O documento ressalta que o auxílio é indispensável à sobrevivência de milhões de brasileiros e que o não funcionamento a contento dos canais de orientação aos cidadãos e as falhas repetitivas no sistema informatizado de requerimentos “causam um inexorável abalo psíquico nos afetados, além de reduzi-los à condição de cidadãos de segunda categoria, abandonando-os à própria sorte num contexto de pandemia e isolamento social”.
Os órgãos apontam quatro importantes falhas que motivaram o ajuizamento. Como a falta de clareza na mensagem “cidadão ou membro da família já recebeu o auxílio”, recebidas por milhares de pessoas em resposta aos seus cadastros que, segundo relatos, são inverídicas.
Outra falha diz respeito “à base desatualizada do Cadastro Único e não consideração de atualização dos dados no CadÚnico após 20 de março de 2020 para fins de recebimento do benefício”.
“A falta de clareza e transparência em relação às razões da negativa do auxílio emergencial por ‘dados inconclusivos’ ou ‘dados incompatíveis’ e consequente impossibilidade de inserção de CPF de membro familiar em novo requerimento de auxílio, ao tentar refazer o pedido, pois o sistema acusa que o CPF indicado na composição familiar já se encontra cadastrado”, é outra questão apontada.
O MPT e a DPU também citam “a impossibilidade de contestar ou recorrer da conclusão da análise do pedido de auxílio emergencial, quando a negativa do benefício decorre de fatos que não correspondem à realidade”.
A ação foi baseada em centenas de demandas que chegaram ao MPT e à DPU. Os órgãos verificaram que a Dataprev e a Caixa rejeitam automaticamente os pedidos de auxílio sem antes permitir que requerentes contestem a negativa “pautada em informações inverídicas ou desatualizadas”, situação que viola o direito à ampla defesa no processo legal.
Outra questão levantada no documento é a desigualdade digital. Segundo os órgãos, as dificuldades do público-alvo em ter acesso às informações já são muitas em situação normal e são agravadas “neste momento de pandemia em razão das inúmeras medidas restritivas para funcionamento de diversas atividades, inclusive órgãos públicos”.
E levanta a falta de acesso dos beneficiários do auxílio à Internet, celulares e computadores, ou a falta de habilidade de muitos para lidar com esse tipo de tecnologia.
