Para impedir o fim das cotas, criadas para tentar dirimir as desigualdades do ensino superior do Brasil, Orlando Silva propôs o Projeto de Lei 433/2022 que torna a Lei de Cotas (12.711/2012) permanente.
A iniciativa acontece, pois em 2022, a lei completa dez anos e pela legislação vigente, a política de ação afirmativa deveria ser revista neste ano, podendo continuar ou sendo finalizada.
O Projeto de Lei 433/2022 altera o artigo 7º da Lei 12.711/2012, que prevê a revisão das cotas em 10 anos para estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Para Orlando Silva, “não é razoável impor prazo para a luta pela igualdade”. “Além de serem um mecanismo comprovadamente eficaz, o instrumento das cotas visa combater os efeitos perversos de mais de 300 anos de escravidão no Brasil. Enquanto não houver a desejada equiparação, as cotas devem continuar”, defendeu.
A Lei 12.711/2012 determina que 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia sejam destinadas a alunos que fizeram o ensino médio integralmente na rede pública. E desses 50%, metade das vagas tem que ser destinadas para estudantes cuja família tenha renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo. Além disso, a lei ainda determina a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Em artigo publicado no Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas 2022, os pesquisadores apontam que o momento é “caracterizado pelo acirramento do racismo e por inúmeros ataques ao Estado democrático de direito, às políticas públicas conquistadas nas últimas décadas e, especificamente, às universidades públicas”, o que aponta para “inúmeros riscos e inseguranças sobre o processo de revisão e mesmo sobre quem terá essa responsabilidade”.
“No atual contexto político brasileiro, em que o presidente declara desde sua campanha presidencial ser contra as políticas de ação afirmativa e o Ministério da Educação tem atuado sistematicamente através de medidas autoritárias contra as universidades federais, por meio de intervenções na gestão institucional e de cortes orçamentários, é muito importante que pesquisadores e organizações da sociedade civil que atuam pela promoção da equidade racial e social no ensino superior possam fazer uma análise crítica sobre a política de cotas, mostrando seus resultados e seus impactos na vida de milhares de estudantes pretos, pardos, indígenas, de pessoas com deficiência e demais estudantes de escolas públicas”, pontuam as pesquisadoras.
Ainda com limites e insuficiências, especialmente sobre a questão da permanência na universidade e a necessidade de maiores investimentos neste setor, a política de cotas democratizou o acesso ao ensino superior no Brasil, mudou a cara das instituições, que hoje estão mais próximas de retratar a população brasileira como ela é.
Os números evidenciam isso. Em 2001, pretos e pardos eram apenas 30% das matrículas nas universidades e institutos federais. Hoje, são mais de 50% do corpo discente nas instituições.
Orlando Silva, propulsor do PL que torna as cotas permanentes, ressalta que é importante manter a política garantindo o acesso ao ensino superior de grupos historicamente segregados do conhecimento científico.
“Nada indica que as populações alvo desta legislação tão necessária quanto avançada, tenham de fato alcançado a tão almejada igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior público e de qualidade. Como fixar prazos para a revisão da Lei de Cotas se a desigualdade social é abismo que não para de crescer? Como fixar revisão da Lei de Cotas se o racismo estrutural é praga que todos os dias mostra a sua face cruel contra o povo preto e pardo? A Lei de Cotas deve ser política pública de caráter permanente, porquanto não se iguala as oportunidades em dez, cinquenta ou cem anos, depois de quase quatrocentos anos de escravidão e de racismo que deitou raízes na elite da nossa sociedade”, justifica o parlamentar no texto do PL.
