No plenário da Casa, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis para a cassação do mandato do acusado de mandar matar Marielle Franco. A votação é aberta e nominal
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta segunda-feira (23), por 57 votos a 2, o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomenda a perda do mandato parlamentar.
Apenas os deputados Dani Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE) votaram a favor do recurso de Brazão. Dani Cunha é filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado, condenado e preso por corrupção pela Lava Jato.
O processo segue agora para a análise do plenário, onde são necessários votos favoráveis de pelo menos 257 deputados para a cassação do mandato. A votação é aberta e nominal. Nessas alturas, a perda do mandato são favas contadas.
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018, mas nega participação no crime.
ALEGAÇÕES DA DEFESA
No recurso apresentado à CCJ, a defesa de Brazão alegou parcialidade da relatora no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), além de violação ao contraditório e à ampla defesa.
A defesa argumentou que publicações da deputada em redes sociais sugeriam apoio à cassação antes mesmo de ela ser designada relatora.
Também foi alegado que diversas testemunhas não foram ouvidas e que o fato imputado é anterior ao mandato de Brazão na Câmara.
“Das 14 testemunhas indicadas no plano de trabalho, apenas 3 foram ouvidas, embora, posteriormente, tenha havido substituições e outras tenham sido ouvidas, a verdade é que daquelas primeiras testemunhas apontadas como indispensáveis, 11 opuseram resistência à oitiva. Isso é, na compreensão da defesa, uma clara violação ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o advogado de defesa Murilo de Oliveira.
AMPLA DEFESA
O deputado Chico Alencar (PSol-RJ), titular do Conselho de Ética, rebateu as alegações de cerceamento de defesa, afirmando que 7 testemunhas da defesa foram ouvidas, e não 3, como alegado.
Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) também contestou a defesa e destacou que Brazão teve várias oportunidades para exercer a defesa em todas as fases do processo.
“Foram assegurados o direito ao contraditório, à produção de provas, à apresentação de razões e à formulação de perguntas às testemunhas e isso reforça a regularidade do procedimento e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa”, disse Ayres na leitura do parecer.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Para o relator, as manifestações públicas de Jack Rocha, relatora do processo no Conselho de Ética estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar e não comprometeram a imparcialidade do julgamento.
Ele concluiu que o processo seguiu os trâmites do Código de Ética e que a ausência de algumas testemunhas não configura violação de direitos, porque o colegiado não tem poder para obrigar pessoas a depor.
HISTÓRICO DE ENFRENTAMENTOS COM MARIELLE
Apontado na delação do ex-PM Ronnie Lessa, executor das mortes de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, como um dos mandantes do crime, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) tinha histórico de enfrentamento político com a vereadora por questões ligadas a terras.
De acordo com o relatório da PF (Polícia Federal) que culminou com as prisões de Chiquinho, do irmão dele, o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Domingos Brazão, e do ex-chefe de Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, em 24 de março deste ano, o deputado e Marielle ficaram em lados opostos durante a votação de projeto de lei aprovado em 2017 na Câmara Municipal do Rio para regularizar ocupações clandestinas.
