A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que é o Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar se os assassinos do ex-deputado Rubens Paiva podem ser beneficiados pela Lei da Anistia.
O STF pode, assim, reverter o engavetamento do caso feito por instância inferior.
O órgão aponta que o crime cometido pelos militares deve ser julgado, e não perdoado, porque envolve ocultação de cadáver, considerado crime permanente. Está “configurado crime permanente, decorrente da ocultação de cadáver, nunca solucionada”.
“O crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados na ação penal originária, não seria suscetível da anistia instituída na Lei de Anistia, tendo em vista seu caráter de permanência porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da ação penal”, argumentou a PGR.
Caso acatada, a posição da PGR anula a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância inferior ao Supremo, que livrou os militares por considerar os crimes que cometeram como perdoados pela Anistia, assinada em 1979. A família de Rubens Paiva entrou no STF com um recurso contra a decisão.
Os militares foram denunciados pelos crimes de quadrilha armada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, referentes ao assassinato, em 1971, do ex-deputado do PTB, Rubens Paiva.
A subprocuradora-geral Maria Caetana Cintra Santos, que assina o documento, diz ainda que o Supremo Tribunal Federal está julgando um caso que trata da “validade da incidência da Lei de Anistia, em situações consideradas como grave violação de direitos humanos”.
Também são citadas “recentes decisões das Cortes Internacionais, sobre a inadequação da aplicação da anistia – e especificamente da Lei de Anistia brasileira – para as graves violações dos direitos humanos relatadas”.
E, no caso do assassinato de Rubens Paiva, “há efetiva e grave violação aos direitos humanos”.
Por esses motivos, continua a PGR, o STJ não tinha competência para julgar o caso.
Cinco militares, sendo eles José Antônio Nogueira Belham, Jacy Ochsendorf e Souza, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos e Jurandyr Ochsendorf foram denunciados, em 2014, pelo assassinato. Somente os dois primeiros continuam vivos e recebendo salários e aposentadorias. As famílias dos falecidos continuam recebendo suas pensões.
O engenheiro Rubens Paiva foi deputado federal, representando o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), entre 1963 e 1964, tendo seu mandato cassado pela ditadura que se instalou.
Sua história voltou a ser muito debatida com o lançamento, em 2024, do filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles, que conta o sofrimento da viúva de Rubens Paiva, Eunice Paiva, e dos filhos. O filme foi indicado em três categorias do Oscar.
Em 1971, agentes da ditadura foram à casa de Rubens Paiva, no Rio de Janeiro, e o prenderam sem qualquer mandado.
Paiva foi interrogado e torturado no quartel do comando da 3ª Zona Aérea e no DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), órgão de repressão do Exército, onde morreu.
Seu corpo foi enterrado, como forma de escondê-lo, em um local no Alto da Boa Vista e, mais tarde, levado para a praia do Recreio dos Bandeirantes. Seus ossos foram, mais tarde, lançados no mar pelos militares.
José Antônio Nogueira Belham era o comandante do DOI-CODI onde Rubens Paiva foi assassinado. Jacy Ochsendorf e Souza participou da fraude, que seria um “sequestro”, contada pela ditadura para explicar o sumiço do ex-deputado que havia sido preso.
