A senadora Simone Tebet (MDB-MS) criticou a PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara dos Deputados, e disse que aprovar no Senado as pedaladas da proposta “seria dar poder de descumprir decisão judicial, criando insegurança jurídica e política, num precedente perigoso”.
Simone Tebet, que é advogada e professora, afirma que o Estado brasileiro deveria estar mais preocupado em seguir as leis e as decisões judiciais.
“Em outras palavras: o Congresso Nacional pode, o cidadão também poderia descumprir decisão judicial. Não pode. Jamais poderemos. Seria a barbárie do olho por olho, dente por dente”.
“Decisões do STF não se driblam. O Senado Federal, como Casa revisora, do bom senso, do equilíbrio, e da moderação, não vai ratificar qualquer atitude inconstitucional da Câmara dos Deputados, no sentido de que, por meio de decreto ou PEC, se torne em instância superior ao Supremo, que é o guardião da Constituição Federal”, publicou a senadora em suas redes sociais.
A PEC dos Precatórios dá permissão para o governo federal não pagar dívidas já reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios.
Ou seja, a proposta permite que o governo promova as chamadas “pedaladas” para não honrar direitos adquiridos e transitados em todas as instâncias da Justiça, depois de muitos anos, inclusive com aposentados e pensionistas. Com essas pedaladas, o governo pretende ter “espaço fiscal” para engordar o famigerado “orçamento secreto”, usando como pretexto o pagamento de R$ 400 do chamado Auxílio Brasil, que nem está garantido na PEC.
Com a aprovação na Câmara, a matéria segue para o Senado, onde deverá ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, votada em dois turnos no plenário.
Com a PEC, o governo Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, um programa de transferência de renda iniciado por Fernando Henrique Cardoso na década de 90 e depois ampliado no governo Lula.
Parlamentares de oposição denunciam que o objetivo de Bolsonaro com a PEC dos Precatórios é principalmente garantir recursos para engordar o “orçamento secreto”, usado pelo governo para manipular e comprar votos no Congresso.
Para conseguir manipular como quisesse essa verba, ele precisava abrir o tal “espaço fiscal”, que estava limitado pelo teto de gastos.
Para atingir seu objetivo, ele criou a PEC 23 (dos Precatórios) que, entre outras pedaladas, suspende os pagamentos de precatórios – dívidas transitadas em julgado da União com a sociedade – que deveriam ser pagos em 2022 e altera o cálculo da inflação para efeito de definição do teto. Com isso, ele poderia regar o caixa do esquema secreto criado na Câmara.
Com essas medidas, o governo obtém R$ 91 bilhões a mais no orçamento do ano eleitoral de 2022.
Segundo a oposição, Bolsonaro não precisaria de PEC para garantir os cerca de R$ 30 bilhões necessários para reajustar para R$ 400 o valor do Bolsa Família e ampliar em 3 milhões os seus beneficiários, ou mesmo para criar um novo programa.
Bastaria solicitar, através de uma Medida Provisória, um crédito extraordinário para essa finalidade. Toda oposição já tinha se comprometido a votar a favor da MP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 a 2 suspender a execução do “orçamento secreto” ou emendas de relator.
O governo aprovou a PEC na Câmara, mas se indignou com a decisão do STF e quer tentar driblar a medida tomada pela Corte para destinar dinheiro para o “orçamento secreto”, como denuncia a senadora Simone Tebet.
A pretexto de aumentar o valor do auxílio para R$ 400, mas sem nenhuma garantia oficial, Bolsonaro simplesmente encerrou o Bolsa Família através de uma Medida Provisória. E agora criou o tal Auxílio Brasil com prazo para terminar no ano que vem, após as eleições.
Mais grave ainda do que extinguir um programa de Estado, que existia há 18 anos, em troca de uma promessa de uma “ajuda maior”, mas por apenas um ano, foi deixar sem nenhuma ajuda financeira cerca de 22 milhões de brasileiros que estão na miséria e recebiam o auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional.
Esse contingente, a partir de agora, não receberá mais nada. Destes, apenas 2,4 milhões seriam incluídos no novo “programa” que vai durar só até dezembro de 2022.
Segundo dados do Ministério da Cidadania, 34,4 milhões de famílias dependeram da renda do Auxílio Emergencial para sobreviver até o mês de outubro.
Dentre essas famílias, 25 milhões não recebem o Bolsa Família. O governo diz que vai pagar um valor que pode chegar a R$ 400 mensais a 17 milhões (14,6 milhões do Bolsa Família mais 2,4 milhões que serão incluídos no Cadastro até dezembro). A conta deixa de fora 22,6 milhões, que a partir de novembro não terão nenhuma renda.
