O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucionais os atos do Ministério da Justiça relacionados à produção ou compartilhamento de dossiês com informações pessoais sobre servidores classificados como “antifascistas”.
Oito dos 11 ministros da Corte já se manifestaram nesse sentido. A relatora Cármen Lúcia, que foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
O ministro André Mendonça se declarou suspeito, pois era o titular da Pasta na época da produção dos documentos. Faltam os votos de Kássio Nunes e Gilmar Mendes.
“Não houve contestação objetiva ou direta do Ministério da Justiça em relação às notícias de elaboração dos documentos. As atividades de inteligência, portanto, devem respeitar o regime democrático, no qual não se admite a perseguição de opositores e aparelhamento político do Estado”, disse Cármen Lúcia no seu voto.
Para a ministra, “órgãos de inteligência de qualquer nível hierárquico de qualquer dos poderes do Estado submetem-se também ao crivo do Poder Judiciário“.
O julgamento acontece até esta sexta-feira (13) no plenário virtual, pelo qual os ministros apresentam seus votos por um sistema remoto sem a necessidade de presença física.
Caso algum ministro peça vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o processo é enviado ao plenário físico da Corte. Neste caso, cabe ao presidente da Corte marcar o julgamento.
Em 2020, foram divulgados documentos que mostravam uma investigação sigilosa produzida pela pasta para mapear um grupo de 579 servidores e professores universitários identificados como participantes do “movimento antifascismo” e críticos do governo Bolsonaro. O dossiê trazia informações pessoais das pessoas monitoradas, como nomes, fotos e redes sociais.
Naquele ano, o STF já tinha determinado a suspensão da atuação do Ministério. Agora, os ministros analisam o mérito (conteúdo), se valida ou não o caso concreto.
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade.
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