O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma multa de R$ 1,2 milhão ao Telegram, aplicativo de mensagens, por não ter cumprido a decisão judicial de bloquear o canal do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apoiou os atos golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro.
A multa foi calculada com base nos 12 dias de descumprimento da decisão judicial anterior, informou a Corte. O bloqueio deveria ter acontecido imediatamente.
“A rede social Telegram, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada no âmbito de inquérito penal, entendendo-se no direito de avaliar sua legalidade e a obrigatoriedade de cumprimento”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro, que aplicou a multa, ressaltou que o aplicativo de mensagens, assim como todas as outras redes sociais, “deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário”.
Ele também rebateu a argumentação de que a manifestação de Nikolas Ferreira, assim como a de outros políticos que declararam apoio ao ataque terrorista, seria parte da liberdade de expressão.
“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, disse Moraes.
O ministro do STF apontou a “necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as infrações penais apuradas neste inquérito e que continuam a ter seus efeitos ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de subterfúgios permitidos pela rede social Telegram”.
Moraes disse que a recusa do Telegram em cumprir a decisão judicial pode ser interpretada como “colaboração indireta” para a “continuidade da atividade criminosa”.
Depois do atentado terrorista contra o Palácio do Planalto e as sedes do STF e do Congresso Nacional, Nikolas Ferreira, aliado de Jair Bolsonaro, disse que os atos teriam sido motivados por conta do “deboche” com que o pedido de anulação das eleições foi tratado.
Ele citou a fala do ministro Roberto Barroso, que disse “perdeu, mané, não amola” para um apoiador de Bolsonaro que falava que as eleições presidenciais foram fraudadas.
Desde que foi confirmada a vitória de Lula, os bolsonaristas falam que o pleito foi fraudado.
As Forças Armadas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), que atuaram como instituições fiscalizadoras das eleições, não apontaram nenhum indício de que houve fraude.
