Chefe do Executivo acusava o ministro da Corte Suprema de abuso de autoridade por atuação no inquérito das “fake news”, que tramita no STF
O presidente derrotado nas urnas, Jair Bolsonaro (PL), perdeu mais uma. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria arquivar a notícia-crime ajuizada pelo chefe do Executivo contra o ministro Alexandre de Moraes, por suposto abuso de autoridade.
O julgamento ocorreu em plenário virtual. Além de Toffoli, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça e Rosa Weber, presidente da Corte. Moraes se declarou impedido. E Nunes Marques foi o único a discordar da maioria.
Em maio, o ministro-relator Dias Toffoli arquivou o caso. Na decisão, argumentou que “os fatos narrados na petição inicial evidentemente não constituem crime” e que “não há justa causa para o prosseguimento do feito”.
Bolsonaro recorreu, mas a maioria votou para rejeitar o recurso., confirmando a decisão.
O presidente da República acionou o STF alegando que Moraes, desde que foi designado relator do inquérito das “fake news”, em 2019, tem “atacado a democracia, desrespeitado a Constituição Federal e desprezado direitos garantias fundamentais”.
ALEGAÇÕES REJEITADAS
Toffoli, no entanto, rejeitou as alegações. “O Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentâneo com o referido enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz”, escreveu na decisão.
No recurso, a defesa de Bolsonaro argumentava que Toffoli não deveria ter decidido monocraticamente, mas encaminhado o pedido à Procuradoria-Geral da República, órgão que caberia avaliar se era mesmo o caso de arquivamento da petição.
No julgamento do recurso, a maioria entendeu que a defesa de Bolsonaro “não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado” e que o arquivamento “se harmoniza estritamente com o entendimento consolidado” pelo STF.
INQUÉRITO DAS “FAKE NEWS”
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 no STF e tomou o número 4.781, destinado a “investigar a existência de notícias falsas, denunciações caluniosas, ameaças e roubos de publicação sem os devidos direitos autorais, infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria contra os membros da Suprema Corte e seus familiares”, tendo sido designado para relatar o ministro Alexandre de Moraes.
Foi instaurado em razão de publicação que afetaria a honra de determinado ministro. As investigações seguiram no tempo, alcançando fatos diversos, como quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários suspeitos de financiar notícias falsas, prisão de deputado federal, suspensão de participação de pessoas nas redes sociais e outras tantas providências.
O fundamento das investigações, que já duram 3 anos e 8 meses, basicamente é a ameaça ao STF, aos ministros da Corte e, mais além, ao próprio Estado de Direito e à democracia.
Ninguém seria ingênuo ao ponto de supor que inexistem no inquérito motivos para a investigação de fatos graves. Razões certamente existem, pois, afinal, foi e continua sendo aprovado pelos demais ministros da Corte.
M. V.
