Fim da taxa não restabelece a exclusividade que os Correios tinham sobre as encomendas internacionais
A chamada “taxa das blusinhas” – como ficou conhecido o imposto federal que estabelecia a cobrança de 20% sobre produtos importados de até US$ 50 – chegou ao fim na noite de ontem (12), após a edição da Medida Provisória (MP 1.357/26) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme a MP, o Ministério da Fazenda passa a ter o poder de alterar as alíquotas do imposto de importação no âmbito do regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais e zerar a tributação de compras internacionais de até US$ 50. Para acima deste valor, segue valendo o imposto de 60%.
O Ministério da Fazenda também já publicou, em edição extra do Diário Oficial da União na noite de terça (12), a portaria que regulamenta a isenção do imposto de importação para essas compras internacionais.
A medida provisória tem validade imediata. O Congresso Nacional precisa aprovar a matéria em até 120 dias, caso contrário o texto perde a validade.
Segundo a equipe econômica do governo, a zeragem das “taxas das blusinhas” foi possível após um avanço significativo para regularizar o setor de remessas internacionais no Brasil.
“O contrabando, que era uma marca presente neste setor, foi eliminado”, disse o ministro da Fazenda, Rogério Ceron, durante a cerimônia de assinatura da MP, com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
“A medida vai beneficiar a população mais carente, mais pobre, que utiliza muito dessas plataformas para adquirir produtos que são muito importantes para o seu dia a dia”, completou Ceron.
Embora a cobrança do imposto de importação federal tenha sido encerrada, os estados continuam tributando as compras de pequeno valor por meio do ICMS, com alíquotas que variam entre 17% e 20%.
Em 2025, o governo arrecadou o valor de cerca de R$ 5 bilhões com as tarifas cobradas em remessas internacionais. Entre janeiro e abril de 2026, essa arrecadação chegou a R$ 1,78 bilhão.
CORREIOS
Contudo, o fim da “taxa das blusinhas” não restabelece a exclusividade que os Correios tinham sobre as encomendas internacionais.
O programa Remessa Conforme foi criado em 2023 pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo Congresso Nacional, com o fim de regular as compras online internacionais, isentando de imposto de Importação federal, em remessas até US$ 50 em empresas certificadas, como Amazon, Mercado Livre, AliExpress, Shein, Shopee etc. A cobrança entrou em vigor em agosto de 2024.
As novas regras também autorizaram as transportadoras privadas, em sua maioria estrangeiras, a processar e entregar essas remessas diretamente no Brasil, eliminando a necessidade de intermediação obrigatória da estatal – o que culminou no fim do monopólio que os Correios detinham sobre as encomendas internacionais.
Em fevereiro deste ano, a diretora de Econômico-Financeira (DIEFI) dos Correios, Loiane de Carvalho Bezerra de Macedo, destacou que “a redução da participação de mercado no segmento de encomendas internacionais, que até agosto de 2024 representava uma espécie de “monopólio” para os Correios, evidenciou a ausência de reposicionamento negocial da Empresa, diante das transformações do comportamento da sociedade”.
“Formou-se, assim, um ciclo vicioso de perda de clientes e receitas”, destaca Bezerra de Macedo, “decorrente da baixa qualidade operacional, que reduziu progressivamente a geração de caixa necessária para regularizar as obrigações dos Correios”.
Além de operarem na logística, os Correios atuavam na intermediação de cobrança dos tributos de importação junto à Receita Federal. Com o novo “Remessa Conforme”, essa intermediação também deixou de ser necessária nas compras das grandes plataformas digitais de e-commerce, que aderiram ao programa.
A receita com as encomendas estrangeiras chegou a representar quase 25% de todo o faturamento dos Correios, com o boom das compras em marketplaces internacionais no Brasil. Porém, essa participação, que estava em 22% em 2023, baixou para a pena 7,8% em 2025, segundo as demonstrações financeiras da estatal publicadas no Diário Oficial da União em 24 de abril deste ano.
Em 2024, a receita com encomendas internacionais da estatal somou R$ 3,9 bilhões, o que já representava um recuo de R$ 530 milhões em comparação a 2023. A frustração se acentuou ainda mais em 2025, quando o valor caiu para R$ 1,3 bilhão – uma redução de R$ 2,6 bilhões em relação ao ano anterior.
