O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD), protocolou na tarde da segunda-feira (28) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto do governo federal que reduz em 25% o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e causa perdas aos Estados e municípios.
Marcelo Ramos argumenta no PDL que o decreto assinado por Jair Bolsonaro (PL) é inconstitucional, além de ser uma violação à legislação eleitoral, “em especial ao impacto indevido da isonomia entre os futuros candidatos que concorrerão na eleição presidencial”.
“Neste contexto, excetuadas as discussões relacionadas às implicações negativas de tal medida à atividade industrial da Zona Franca de Manaus – ZFM e às arrecadações estaduais e municipais diante da redução, respectivamente, dos repasses ao Fundo de Participação dos Estados – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a estimativa de impacto bilionário mediante a concessão de benefício fiscal denota, nitidamente, violações à legislação eleitoral vigente”, diz um trecho do documento.
Ramos afirmou que o impacto do decreto publicado pelo governo federal pode gerar um prejuízo de mais de R$ 19 bilhões aos cofres públicos, levando em consideração os dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O deputado assinou nota conjunta, no sábado (26), com outros integrantes da bancada do Amazonas criticando o decreto do governo federal. No documento, os parlamentares do Amazonas advertem que o decreto é “uma catástrofe para a economia do Estado” e para o modelo da Zona Franca de Manaus.
“Como brasileiros e amazonenses temos o dever de destacar que a forma de implementação deste Decreto embute um impacto danoso, de enorme profundidade à competitividade do Polo Industrial de Manaus, ferindo de morte os mais de 400 mil postos de trabalho aqui gerados, direta e indiretamente. Uma catástrofe para a economia do Estado”.
“O IPI é a âncora da competividade do modelo ZFM. Não excepcionalizar a produção do Polo Industrial de Manaus das regras do Decreto 10.979/22 é decretar o fim do mais exitoso programa de desenvolvimento regional do País”, dizem os parlamentares na nota.
OUTRAS REAÇÕES
O senador do Amapá, Randolfe Rodrigues (Rede), também criticou o ato do governo federal.
“A redução do IPI, da forma como foi feita, prejudicará a Zona Franca Verde de Manaus, as áreas de livre comércio, que estão localizadas na Amazônia, e mata, já na origem, a Zona Franca Verde, que no caso do Amapá, seria uma alternativa para o desenvolvimento industrial e comercial”, afirmou Randolfe.
O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) declarou que a medida do governo federal não reindustrializa como alega a área econômica e prejudica, principalmente, os mais pobres.
“No entanto, ela não atinge o objetivo anunciado que é reindustrializar o Brasil, que para isso é preciso um conjunto de medidas que são problema estrutural do nosso país. Vai impactar as finanças de estados e municípios e podem levar alguns deles a não honrar seus compromissos e cumprir com as suas funções essenciais”, avaliou.
O governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), alertou que o decreto do governo federal vai provocar perda de receita no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
“É importante lembrar que essas medidas precisam vir acompanhadas de medidas de compensação. Uma vez que os estados e municípios são os mais atingidos”, comentou o governador.
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