[O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), através de sua Comissão Política Nacional, lançou hoje sua contribuição ao programa de campanha do presidente Lula para a próxima eleição.
O documento, intitulado “Rumos soberanos para uma nova arrancada do desenvolvimento”, declara que “o PCdoB considera que o governo da reconstrução nacional, liderado pelo presidente Lula, entre 2023 e 2026, cumpriu papel decisivo”.
Apesar disso, constata o PCdoB, “o atual modelo de crescimento econômico é insuficiente e aproxima-se de seus limites. Os incrementos econômicos e sociais seguem condicionados pelo regime macroeconômico vigente. A política monetária mantém a taxa básica de juros entre as mais elevadas do mundo, desestimula o investimento produtivo e transfere cerca de um trilhão de reais ao ano em recursos públicos para uma parcela reduzida da sociedade e para especuladores estrangeiros, ampliando a concentração de renda e poder”.
Portanto, nas palavras da presidente do PCdoB, Nádia Campeão, “é necessário abrir um novo ciclo histórico de desenvolvimento nacional. Nosso programa para um novo governo aponta nesta direção, construir uma vontade nacional e social neste sentido. Com um novo governo Lula, essa possibilidade está posta”.
Devido à importância do documento, reproduzimo-lo, abaixo, na íntegra.]
Rumos soberanos para uma nova arrancada do desenvolvimento
O PCdoB tem participação ativa e convergência política na elaboração do plano participativo de governo para a campanha Lula 2026, em curso entre as fundações do PT, PCdoB, PSB, PV, PDT e REDE. Considera necessário, ao mesmo tempo, expor esta sua opinião própria com elementos estruturadores centrais do que está em jogo na disputa pelo futuro. Em torno deles, apresenta proposições políticas que considera as mais decisivas, sem prejuízo de tantas outras que estão em formulação com sua participação nos 13 grupos temáticos e transversais do plano participativo.
O PCdoB considera que o governo da reconstrução nacional, liderado pelo presidente Lula, entre 2023 e 2026, cumpriu papel decisivo. Recebeu um país profundamente fragilizado por uma fase regressiva, iniciada com o golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff e agravada durante o governo Bolsonaro. Nesse período, o Estado nacional sofreu um desmonte sem precedentes, marcado pelo teto de gastos, (PEC 241), pela “autonomia” do Banco Central, pela reforma trabalhista, pelo enfraquecimento do BNDES e da Petrobras e, por fim, pela tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023 contra a democracia, que resultou na prisão de seus principais articuladores. Essa ação deletéria da família Bolsonaro persiste e agrava, apoiada pelo presidente estadunidense Donald Trump, contra a soberania nacional e a democracia.
Com sólidas credenciais democráticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, retomou a agenda do desenvolvimento, reafirmou seu compromisso e elevado espírito público, enfrentando a ameaça ao Estado de Direito Democrático e dando a ênfase à defesa da soberania nacional, preservou a normalidade institucional e reuniu amplas forças políticas e sociais para a reconstrução nacional. Ao mesmo tempo, retomou a agenda da economia e reafirmou seu compromisso histórico com a redução das desigualdades sociais.
Comparado aos governos dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, o balanço do período é amplamente positivo. Seu significado é maior ainda porque os avanços ocorreram em um ambiente econômico e político predominantemente adverso ao projeto aprovado nas urnas, o que limitou mudanças profundas e rápidas.
Temos confiança de que o eleitorado reconhecerá essa realidade. O novo mandato do presidente Lula será um vetor de referência fundamental para a soberania nacional, para consolidar a democracia e para elevar a qualidade de vida do povo.
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As entregas feitas pelo governo são uma base sólida para avançar. Entretanto, o atual modelo de crescimento econômico é insuficiente e aproxima-se de seus limites. Os incrementos econômicos e sociais seguem condicionados pelo regime macroeconômico vigente. A política monetária mantém a taxa básica de juros entre as mais elevadas do mundo, desestimula o investimento produtivo e transfere cerca de um trilhão de reais ao ano em recursos públicos para uma parcela reduzida da sociedade e para especuladores estrangeiros, ampliando a concentração de renda e poder.
Ao mesmo tempo, o regime fiscal continua orientado por metas rígidas e de curto prazo, restringindo investimentos públicos e políticas sociais. Isso enfraquece a capacidade do Estado de impulsionar o desenvolvimento, garantir direitos, melhorar a vida das pessoas e sustentar a confiança democrática.
Esta é hora de projetar o futuro, oferecer uma direção segura e renovar as esperanças de milhões de brasileiros e brasileiras por uma vida melhor e uma nação pujante.
O Brasil necessita de uma estratégia de crescimento vigorosa, centrada na transformação produtiva, industrial e tecnológica, na diversificação e segurança energética, na sustentabilidade ambiental, na valorização do trabalho, na cultura e indústria criativa, na redução das desigualdades e erradicação da pobreza extrema.
Requer também uma democracia avançada, de conteúdo social e político, que suplante a subordinação aos interesses oligárquicos que condicionam a representação política e participação popular e limitam institucionalmente a capacidade nacional de promover avanço econômico com justiça social.
Soberania nacional e democracia robusta são o passaporte indispensável para manter e ampliar as conquistas sociais do povo brasileiro, melhorar a vida das pessoas e conferir um horizonte de futuro mais próspero e definido.
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O próximo governo Lula pode abrir portas para outra etapa da vida nacional: um novo ciclo de desenvolvimento soberano, capaz de elevar o Brasil a outro patamar diante das profundas transformações em curso no mundo contemporâneo.
O esgotamento do ciclo neoliberal, evidenciado desde a crise global de 2007-2008, concentrou renda e aprofundou as desigualdades e a precarização do trabalho. No plano internacional, intensificam-se as tensões geopolíticas, a instabilidade da ordem mundial e os conflitos armados. Em resposta ao seu declínio relativo, o imperialismo estadunidense amplia sua pressão sobre a América Latina e outras regiões, buscando preservar sua posição dominante.
Diante desse cenário, o Brasil precisa consolidar um projeto soberano que lhe permita alcançar o status de pleno desenvolvimento, afirmar seus interesses nacionais, reduzir vulnerabilidades, retomar o fortalecimento da integração regional sul-americana. Enfim, fortalecer sua autonomia estratégica e o forte papel dissuasório necessário às Forças Armadas.
Trata-se de aproveitar as oportunidades abertas pela emergência de novas coalizões no Sul Global, capazes de ampliar as alternativas de inserção internacional do Brasil e contribuir para a superação de sua situação semiperiférica nas cadeias globais de valor.
Entre as realizações mais importantes do atual mandato está a recuperação do prestígio internacional do Brasil. Sob a liderança do presidente Lula, o país voltou a ser uma voz forte no mundo em defesa da paz, da democracia, da soberania dos povos, do combate à fome, da sustentabilidade ambiental e do multilateralismo equilibrado. Essa atuação projeta o Brasil como referência democrática e fortalece sua presença em espaços como o BRICS+, o G20 e diversas articulações multilaterais.
O Brasil precisa de mudanças estruturais para enfrentar os obstáculos representados pelo sistema atual, nos planos econômico, político e social, e por imposições dos círculos financeiros e pró-imperialistas. Sob tal arcabouço, a economia cresceu a taxas medíocres nas últimas décadas, desde que se implementou a orientação neoliberal, cuja essência foi enfraquecer a independência do país e atar o Estado ainda mais às cadeias da financeirização.
As consequências foram além do plano econômico. Contribuíram para o desgaste das instituições democráticas e abriram espaço para experiências de contestação da própria democracia, culminando na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023.
O debate no âmbito do governo, do conjunto das instituições e da sociedade por reformas estruturais democráticas do Estado nacional é uma exigência para avançar.
Realizada a reconstrução institucional democrática e a recuperado do desmonte de políticas públicas econômicas e sociais, o próximo governo cria terreno para reunir forças e desencadear uma nova fase de crescimento econômico para levar a nação a um novo patamar civilizatório.
É cada vez mais evidente que só com ampla força social, política, econômica, cultural mobilizada é possível avançar. Isso coloca em outro patamar a disputa necessária na sociedade. O presidente Lula é o líder necessário para este momento histórico.
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A cláusula fundamental deste projeto é a construção de uma vida melhor para o povo, tanto na dimensão material quanto na dimensão cultural e espiritual das pessoas, especialmente para quem vive do trabalho.
Dessa premissa decorre o compromisso histórico das forças progressistas, democráticas e de esquerda com a construção de uma sociedade humanista, fundada na plena efetivação dos direitos sociais, civis e humanos. Isso compreende a luta das mulheres pela igualdade e contra todas as formas de violência; o combate ao racismo e a promoção dos direitos da população negra; a defesa dos povos indígenas; a garantia dos direitos da população LGBTQIA+; e a proteção da liberdade religiosa.
Um programa de governo comprometido com a transformação nacional deve projetar um futuro de mobilidade social ascendente, valorização do trabalho e da renda, fortalecimento da cultura em suas dimensões simbólica, econômica e cidadã, consolidação dos direitos sociais e civis e conquista de novos direitos. Deve também promover cidades mais humanas, assegurar estabilidade à vida coletiva, fortalecer a segurança pública, proteger os interesses nacionais e consolidar a democracia.
Sem um novo e superior ciclo de crescimento econômico persistente não se projeta essa renovação de expectativas nem a ampliação dos direitos conquistados. Somente um processo duradouro de desenvolvimento permitirá alcançar maior equidade social e regional, enfrentar a extrema concentração de renda, fortalecer a defesa nacional, empreender vigoroso e implacável combate às organizações criminosas que resulte na retomada dos territórios dominados por elas, sanar os imensos gargalos de infraestrutura e logística e alcançar maior integração territorial, tendo a Amazônia como espaço estratégico de proteção e de desenvolvimento soberano e sustentável.
Esses são os conteúdos essenciais da proposição de rumos soberanos para o Brasil. O PCdoB considera que, antes e acima de tudo, é preciso mobilizar a consciência, a organização e a participação na vida política dos trabalhadores, da juventude, da comunidade científica, dos setores produtivos, das forças democráticas e patrióticas para convergir em um amplo movimento da sociedade civil majoritário, base das grandes concertações sociais indispensáveis e capazes de sustentar uma nova etapa de desenvolvimento e soberania nacional
A disputa eleitoral é o início desse caminho, de intensa luta política, social e de ideias para remover os obstáculos que bloqueiam o desenvolvimento do país. O programa de campanha deve apresentar não apenas os objetivos, mas, também, os caminhos capazes de torná-los convincentes e exequíveis para a ampla maioria dos brasileiros.
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Os três vértices que aqui são propostos para uma nova etapa de desenvolvimento nacional têm como núcleo o papel estratégico do Estado nacional como agente de investimento, indução, planejamento e coordenação do desenvolvimento econômico, articulado com o aprofundamento democrático e a valorização do trabalho como motores do progresso.
Essa formulação considera, simultaneamente, as exigências do desenvolvimento soberano do país e o contexto geopolítico de transição para uma ordem internacional multipolar. Nesse cenário, os interesses estratégicos do Brasil tornam-se objeto de disputas crescentes, em razão de sua relevância regional, de seu protagonismo nos BRICS + e de sua inserção ativa nas articulações do Sul Global.
O primeiro vértice consiste na elaboração de um plano nacional de desenvolvimento, a ser formulado nos primeiros meses do novo governo.
Os desafios internos e externos exigem um salto de qualidade na capacidade estatal de planejamento e coordenação estratégica. O desenvolvimento nacional não pode depender exclusivamente dos movimentos espontâneos do mercado. Requer direção política, capacidade institucional e objetivos claramente definidos.
A formulação do plano deverá incorporar os aprendizados das experiências recentes, valorizando seus êxitos e enfrentando suas limitações. Sua elaboração deve ocorrer em ampla interlocução com a sociedade civil, os trabalhadores, a comunidade científica, os setores empresariais e as instituições públicas comprometidas com o desenvolvimento nacional.
O plano nacional de desenvolvimento deverá orientar a ação integrada de todo o governo, por meio de metas traduzidas em programas, missões e projetos estruturantes. Seu núcleo será uma estratégia setorial e regional de investimentos públicos capaz de induzir investimentos privados, atrair capital estrangeiro alinhado aos objetivos nacionais, acelerar a modernização produtiva e reduzir desigualdades sociais e territoriais.
O plano deverá estabelecer metas de crescimento econômico, modelo e mecanismos de financiamento, aperfeiçoamentos regulatórios, identificação dos principais gargalos institucionais e definição dos instrumentos necessários para sua superação. Também deverá contar com uma instância permanente de monitoramento vinculada diretamente à Presidência da República.
A diversificação e segurança energéticas constituem outro eixo decisivo dessa estratégia. O país necessita ampliar sua capacidade de coordenação pública sobre os segmentos de petróleo e gás, e da geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de modo a reduzir custos para a economia, ampliar a competitividade produtiva e assegurar uma transição energética compatível com o crescimento sustentável. Nesse contexto, a revisão seletiva de privatizações deve ser considerada sempre que os interesses estratégicos do país assim o recomendarem.
O segundo vértice é uma política sistêmica de reconfiguração produtiva e tecnológica, tendo como núcleo a indústria de transformação e os serviços modernos, especialmente aqueles intensivos em conhecimento, informação e gestão de dados.
A retomada da política industrial por meio da Nova Indústria Brasil (NIB) representou um passo relevante ao recolocar o desenvolvimento produtivo no centro da agenda nacional e explicitar os principais gargalos a serem enfrentados. A etapa seguinte exige aprofundar e atualizar essa estratégia a partir de um princípio orientador com cinco diretrizes centrais.
O princípio orientador consiste em articular os objetivos de produtividade e competitividade com a melhoria efetiva das condições de vida da população. A política industrial deve estar explicitamente voltada à geração de empregos qualificados, à redução das desigualdades sociais e regionais, à democratização do acesso a bens e serviços essenciais como saúde, moradia, mobilidade urbana e alimentação adequada, e ao fortalecimento das capacidades nacionais de desenvolvimento.
A primeira diretriz é elevar o nível de coordenação política da estratégia industrial, consolidando mecanismos efetivos de articulação interministerial e removendo entraves institucionais que dificultam sua implementação.
A segunda consiste em utilizar plenamente o poder de compra e contratação do Estado como instrumento de transformação produtiva. A previsibilidade da demanda pública ao longo do tempo é condição decisiva para estimular a inovação, a ampliação da capacidade produtiva e a realização de investimentos compatíveis com os objetivos nacionais.
A terceira diretriz é assegurar condições mais favoráveis às empresas de capital nacional no acesso às compras governamentais e às políticas de conteúdo local. São essas empresas que, prioritariamente, devem ampliar sua capacidade tecnológica, desenvolver soluções aderentes às necessidades do país, fortalecer cadeias produtivas domésticas, elevar a qualidade do emprego e contribuir para a autonomia estratégica brasileira.
Nesse sentido, impõe-se reavaliar a eliminação da diferenciação jurídica entre empresas brasileiras de capital nacional e empresas controladas por capital estrangeiro, promovida em 1995, adequando os instrumentos regulatórios e de política pública às exigências de uma estratégia nacional de desenvolvimento.
A quarta diretriz consiste em estabelecer metas objetivas e mensuráveis. As missões da Nova Indústria Brasil cumprem papel importante ao integrar objetivos econômicos e sociais, mas precisam ser acompanhadas de indicadores quantitativos capazes de orientar a ação governamental e aferir resultados. Entre eles, destacam-se metas anuais de expansão do emprego industrial e dos serviços modernos, bem como de ampliação da participação da indústria de transformação na composição do Produto Interno Bruto (PIB).
A quinta diretriz consiste em estabelecer contrapartidas claras para as empresas beneficiadas pelos diversos instrumentos de apoio estatal, vinculando incentivos, financiamentos e compras públicas aos objetivos definidos da política industrial.
No centro desse esforço de reindustrialização encontra-se o terceiro vértice: a Ciência, Tecnologia e Inovação. A CT & I constitui o principal fator de transformação produtiva nas economias contemporâneas. É o fundamento da reindustrialização baseada no conhecimento, da inovação empresarial e da consolidação de cadeias produtivas estratégicas como o complexo econômico-industrial da saúde, a digitalização da indústria e o aproveitamento sustentável de minerais críticos, incluindo as terras raras e minerais críticos.
Também ocupa posição central no desenvolvimento de tecnologias indispensáveis à soberania nacional, como semicondutores, cibersegurança, inteligência artificial e infraestrutura digital. Da mesma forma, constitui elemento decisivo para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa, setor que requer atenção estratégica compatível com sua relevância para o país e, definitivamente, maior orçamento.
Em um ambiente internacional marcado pela intensa competição tecnológica, a capacidade científica e inovadora converteu-se em componente essencial da autonomia nacional. É nesse campo que se concentram algumas das principais oportunidades para uma inserção internacional flexível e baseada na cooperação científica, tecnológica e produtiva mais qualificada com países do Sul Global, notadamente os integrantes do BRICS+, em especial da China.
Durante o atual governo Lula, a política de Ciência, Tecnologia e Inovação alcançou novo patamar. A área passou a integrar os eixos estruturantes do Novo PAC e da Nova Indústria Brasil, com prioridade para inteligência artificial, computação avançada, complexo da saúde, bioeconomia, satélites, agricultura sustentável, energias renováveis e projetos estratégicos de defesa. Foi igualmente decisivo o descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), recuperando sua capacidade de financiar pesquisa, inovação e formação de recursos humanos.
A política adotada também buscou aproximar a ciência das necessidades concretas da população. Isso se expressa no desenvolvimento de soluções voltadas à saúde, à educação, à segurança alimentar, à inclusão e transição digital, tecnologias assistivas ao enfrentamento das mudanças climáticas, à preservação de acervos culturais e à formação de recursos humanos para a economia do conhecimento. Destacam-se ainda as iniciativas voltadas à ampliação da participação de meninas e mulheres na ciência e à redução das desigualdades regionais no acesso aos benefícios da inovação.
O próximo ciclo de desenvolvimento exige consolidar e ampliar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação como instrumento de redução das dependências tecnológicas e expansão das capacidades nacionais. Em consonância com a Estratégia Nacional de CT & I e articulado a um amplo programa de fortalecimento da educação em todos os níveis, o país deve perseguir o objetivo de elevar os investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação ao equivalente a 2% do PIB. Isso destina-se a ampliar recursos destinados à pesquisa e à inovação, fortalecer as universidades e institutos públicos de pesquisa, valorizar a formação de recursos humanos altamente qualificados, revalorizar bolsas científicas e criar carreiras capazes de atrair e reter talentos.
Implica igualmente assegurar previsibilidade, estabilidade e expansão da capacidade financeira do FNDCT, bem como elevar o investimento nacional em pesquisa e desenvolvimento por meio de forte estímulo à participação do setor empresarial, aproximando o Brasil dos padrões observados nas economias mais inovadoras.
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Os três vértices orientam para uma nova etapa de transformação nacional. Sua plena realização exige enfrentar obstáculos centrais de políticas econômicas e macroeconômicas, visando a elevação da taxa de investimentos. É insustentável mantê-la nos atuais patamares para um país de tamanho potencial e carências. Envolve também disputar reformas estruturais de Estado, de âmbito político e institucional, torná-lo funcional aos objetivos visados, adequar a relação do setor privado aos objetivos de modernização produtiva soberana e à redução da desigualdade social e regional e à desconcentração da renda. Aqui se apresentam apenas algumas das medidas mais decisivas.
Um rol de medidas se volta para adequar o regime de política monetária para que a taxa básica de juros seja reduzida substancialmente. Mantendo firme o compromisso do governo Lula de combate à inflação, com a preservação do poder de compra da população e com a geração de emprego, as medidas principais incluem ampliar o intervalo e prazo de cumprimento das metas de inflação e excluir os componentes mais voláteis do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da taxa a ser perseguida pelo Banco Central (BC). De outro lado, propõe-se definir o fomento ao pleno emprego como objetivo fundamental do BC, ao lado da estabilidade de preços, ampliar o leque de instrumentos para lidar com diferentes fontes de pressão inflacionária e repor a soberania do voto popular sobre a condução do BC, por meio da reintegração do BC à estrutura do Estado nacional e da coincidência entre mandato da presidência do BC e do mandato da presidência da República.
Além dessas medidas, os bancos públicos comerciais devem atuar mais ativamente para reduzir o custo final do crédito, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve continuar elevando seu papel como fonte de financiamento de longo prazo em taxas mais favoráveis à indução do investimento público e privado nos setores estratégicos. No regime fiscal, o rumo é garantir e ampliar os direitos sociais consagrados na Constituição de 1988 – indispensável para a superação da iníqua desigualdade social brasileira – e a necessidade de elevação consistente do investimento público para induzir o crescimento econômico e melhorar a renda dos brasileiros. Uma questão é garantir os pisos constitucionais de saúde e educação; outra, é reforçar legalmente a garantia de reajuste real do salário anualmente e seu uso como indexador dos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o Bolsa Família.
Área em que o país precisa também fortalecer sua soberania é a da política cambial. Uma taxa de câmbio administrada é condição necessária para preservar o poder de compra da moeda nacional, protegendo a população, e evitar volatilidades prejudiciais à economia nacional decorrente de especulação financeira. Nesse mesmo terreno é necessário ampliar os acordos bilaterais e regionais em que os pagamentos se façam em real ou na moeda do parceiro comercial, reduzindo assim a dependência de única moeda.
A terceira é estabelecer uma regra própria para o investimento público que garanta a elevação da aplicação de recursos em áreas de alto impacto social nas quais o investimento público é imprescindível, como o complexo industrial e de serviços em Saúde, mobilidade urbana e adaptação das cidades às mudanças do clima. Essas áreas possuem grande potencial de indução de crescimento econômico com base em tecnologias inovadoras.
Ponto fundamental é, também, aprimorar a alocação do orçamento público e para isso a medida mais importante é o retorno do valor destinado às emendas parlamentares aos patamares históricos anteriores ao golpe de 2016 e a revogação do caráter impositivo de parte delas. Por fim, deve-se continuar o esforço de elevar a receita pública por meio da tributação progressiva e proporcional à renda e ao patrimônio dos detentores de grande riqueza.
Além dessas, outras reformas e medidas são demandadas pelo país. Uma questão imperiosa é a elevação da dotação orçamentária das Forças Armadas, ao nível das exigências da defesa da soberania nacional, acompanhada da renovação da estratégia militar. Na segurança pública, para enfrentar a violência que acomete, sobretudo, as classes populares, o rumo é fortalecer a Política Nacional de Segurança Pública assentada na constitucionalização e gestão eficaz de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com revisão e regulamentação dos deveres e competências dos entes federativos e dotação orçamentária para um Ministério próprio da área. Isso inclui desenvolver o Programa Nacional de Combate ao Crime Organizado, baseado na cooperação entre os diversos níveis de governo de forma soberana, sem intervenções estrangeiras. No plano constitucional, impõe-se reformar o Artigo o art. 142 da Constituição Federal para abolir o dispositivo de garantia da lei e da ordem (GLO), a fim de evitar o emprego das Forças Armadas em questões de segurança pública, bem como reformar o Artigo 144 parágrafo 6 da Constituição para desvincular as polícias militares e corpos de bombeiros da função de “forças auxiliares e reserva” do Exército.
No sistema político é indispensável uma reforma em defesa do sistema eleitoral proporcional e a adoção da lista preordenada de candidaturas partidárias, adotando paridade progressiva na participação de negros e mulheres. Isso amplia a participação popular nos órgãos de representação e fortalece os partidos políticos. É preciso fortalecer a democracia participativa, com plebiscitos, referendos e iniciativas populares e resgatar o sentido da política como forma mais elevada de consciência social.
Quanto aos trabalhadores e trabalhadoras, além da vitória histórica a conquistar da jornada 5×2, pode-se atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para abarcar demais modalidades de trabalho (plataformas digitais, pejotização, trabalho intermitente, em aplicativos) e incluir os trabalhadores precarizados e PJs na previdência social, contribuição proporcional e acesso a benefícios.
Enfim, essas são algumas reformas para debater na sociedade, disputá-las aberta e amplamente, aglutinar forças, organizar consultas à sociedade civil, plebiscitos e outras formas de convencimento e de luta, assim como de pressão sobre o Congresso Nacional e os setores rentistas hegemônicos. Em síntese, construir maioria social e política para aprová-las e implementá-las. São algumas das questões decisivas para se cumprir o programa vitorioso nas urnas, em pactuação com os setores que buscam o avanço econômico e a autonomia estratégica nacional.
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Estas contribuições do PCdoB originam-se na sua concepção programática quanto à necessidade de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento. O momento histórico é de abrir um novo ciclo histórico de desenvolvimento nacional. Nosso Programa para um novo governo precisa conter essa possibilidade, construir uma vontade nacional e social nessa direção. Com um novo governo Lula, essa possibilidade está posta. Convertê-la em realidade dependerá de intensas lutas políticas e de ideias que galvanizam a luta unitária de amplas forças sociais e políticas. É uma necessidade que precisamos torná-la possível.
Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)
22 de junho de 2026
